Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.213/2022, com a finalidade de complementar o repasse de recursos financeiros, mediante Termo de Fomento, para a Associação Pestalozzi de Cotriguaçu, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O art. 2.º, da Lei Municipal n.º 1.213/2022, que dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a Associação Pestalozzi de Cotriguaçu, visando promover melhores condições sociais as pessoas com deficiência, com repasse de recursos financeiros, para o Exercício de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2.º O repasse de recursos financeiros que trata o art. 1.º, da presente Lei, será no valor de até R$ 244.000.00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), a ser efetuado em 12 (doze) parcelas, nas seguintes datas e respectivos valores, conforme estabelecidos na tabela abaixo:

PARCELA	VENCIMENTO/REPASSE	VALOR/R$
01	10/01/2023	12.000,00
02	10/02/2023	12.000,00
03	10/03/2023	12.000,00
04	10/04/2023	12.000,00
05	10/05/2023	12.000,00
06	10/06/2023	32.000,00
07	10/07/2023	32.000,00
08	10/08/2023	32.000,00
09	10/09/2023	32.000,00
10	10/10/2023	32.000,00
11	10/11/2023	12.000,00
12	10/12/2023	12.000,00

Art. 2.º O art. 6.º, da Lei Municipal n.º 1.213/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6.º Para cobrir a despesa que trata o art. 2.º, da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autorizado a utilizar a seguinte dotação orçamentária, constante do Orçamento Vigente para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 244.000.00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais):

Órgão: 02	Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária 01	Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2001	Gestão e Manutenção do Gabinete
Elemento Despesa: 33.50.41.00	Contribuições
Dotação Orçamentária: 06	......................................................R$ 244.000.00
TOTAL GERAL......................................................................R$ 244.000.00

Art. 3.º O Plano de Trabalho com os valores devidamente readequados pela Instituição beneficiária, segue no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 23 de maio de 2023.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Lei n.º 1231/2023

CÓPIA DO PLANO DE TRABALHO COM OS VALORES DEVIDAMENTE READEQUADOS PELA INSTITUIÇÃO BENEFICIÁRIA