Portaria Nº 130/2023 ADM de 23 de maio de 2023.
24 de Maio de 2023
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.
| SECRETARIA | FISCAL TITULAR | FISCAL SUPLENTE | GESTOR (A) | LOCAL |
| OBRAS E INFRAESTRUTURA | RUI FERREIRA JORGE CPF: 420.626.671-91 | MURIELLY BRITO AGUIAR CPF: 704.338.591-13 | - | - |
| FINANÇAS | DINON A. GLÓRIA CPF: 947.310.551-72 | HUDSON BRAGA ROCHA CPF: 050.992.311-95 | - | - |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | WEIDILA SOARES ROSA CPF: 067.091.481-90 MATRICULA: 13838 | KELEN CRISTINA FIGUEIRO MOURA CPF: 017.309.201-28 MATRICULA: 13849 | MARIA DE JESUS BARBOSA SETUBA CPF: 555.289.101-53 MATRICULA: 14090 | PAB |
| EDUCAÇÃO | LEANDRO PAULA DOS SANTOS CPF: 925.852.051-34 MATRICULA:278 | ODETE DIAS DOS SANTOS CPF: 836.396.751-34 MATRICULA: 232 | MARIA CELIA RIBEIRO DE ABREU CPF: 55.114.571-91 MATRICULA: 99 | - |
| AGRICULTURA | RAFAEL SCHIO CPF: 025.479.041-01 | JUNIOR MACIEL LINS CPF: 981.913.731-49 | - | - |
| PLANEJAMENTO | SANDRA GOMES E ALMEIDA CPF: 013.370.291-06 | KATIANY DOS SANTOS PEREIRA CPF: 013191471-51 | - | - |
| ESPORTE | RAYFRAN LIMA DE OLIVEIRA CPF: 007.783.631-63 | ADILSON VITAL CPF: 976.515.241-87 | ||
| ANTONIA LUCILENE PEREIRA PINTO CPF.: 961.688.621-53 MATRICULA.: 10740 | FERNANDA MAIA CARNEIRO CPF: 031.215.021-07 MATRICULA.: 14111 | DAYANE JESIANE DE OLIVEIRA CPF: 016.359.111-33 MATRICULA.: 21264 | CRER | |
| JACIRA MENDES DA LUZ E SILVA CPF: 469.648.601-00 MATRICULA: 12022 | GILVANIA OLIVEIRA BARBOSA CPF: 004.790.451-86 MATRICULA: 12495 | DAYANE JESIANE DE OLIVEIRA CPF: 016.359.111-33 MATRICULA.: 21264 | CAPS | |
| SAÚDE | BORGIA BORGES LEÃO CPF: 989.750.996-87 MATRICULA: 14069 | CARLOS LOYSE ALVES LUZ CPF: 022.720.791-21 MATRICULA.: 12014 | DAYANE JESIANE DE OLIVEIRA CPF: 016.359.111-33 MATRICULA.: 21264 | GESTÃO EM SAÚDE |
| FERNANDA MAIA CARNEIRO CPF: 031.215.021-07 MATRICULA.: 14111 | CARLOS LOYSE ALVES LUZ CPF.: 022.720.791-21 MATRICULA.: 12014 | DAYANE JESIANE DE OLIVEIRA CPF: 016.359.111-33 MATRICULA.: 21264 | ATENÇÃO BÁSICA | |
| EMERENTINA BEATRIZ CARDOSO CPF.: 392.726.720-15 MATRICULA.: 13755 | THIAGO JORGE LIMA CPF: 053.834.521-76 MATRÍCULA.: 12442 | DAYANE JESIANE DE OLIVEIRA CPF: 016.359.111-33 MATRICULA.: 21264 | MAC - HOSPITAL | |
| ADMINISTRAÇÃO | ELZILENE SIPAUBA CPF: 576.923.513-68 | ANA CÉLIA DE SOUZA CPF: 770.696.921-53 | - |
| CONTRATO | 59/2023 | CNPJ | VALOR |
| CONTRATADA | PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA | 18.009.871/0001-31 | R$ 382.882,86 |
| OBJETO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INSTALAÇÃO e DESINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO, PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT. | ||
| PRAZO DE VIGÊNCIA | 07 MESES – 23/05/2023 A 23/12/2023. | ||
Art. 2º - O Departamento de Compras/Setor de Tributos e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.
Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.
Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Confresa-MT, 23 de maio de 2023.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal