Dispõe sobre horário de funcionamento do expediente dos motoristas de Transporte Escolar e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Educação e Cultura de Alto Taquari – MT, Prof.ª Juliana Bellodi no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de organizar o horário de trabalho dos motorista e Inspetores de Alunos que realizam o Transporte Escolar e estabelecer as competências dos entes responsáveis pela implementação.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 70 – do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alto Taquari - O exercício de atividades específicas, decorrentes de imperiosa, temporária e comprovada necessidade de serviços que exijam do servidor o cumprimento de regime de trabalho diverso do estabelecido no artigo anterior, garante o direito à sua valorização, a título de Regime Especial em Tempo Integral ou em Escala de Plantão, desde que executadas continuamente e por um período nunca inferior a 30 (trinta) dias consecutivos;

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer o horário de funcionamento do expediente dos motoristas de Transporte Escolar situados no município de Alto Taquari, de acordo com a necessidade das escolas públicas municipais, com registro no ponto eletrônico conforme abaixo estabelecido:

I – LINHA ZONA URBANA

a) Primeiro horário: das 6horas às 08horas; b) Segundo horário: das 10horas às 13h30min; c) Terceiro horário: das 15horas às 17h30min.

II – LINHA ZONA URBANA – EDUCAÇÃO ESPECIAL

a) Primeiro horário: das 6h30min às 11h30min; b) Segundo horário: das 12h30min às 15h30min; c) horário das 15h30min às 17h30min * * Horário autorizado conforme Art. 63 da Lei Complementar 01/2002, para atender a demanda do Transporte Escolar.

III – LINHA ZONA RURAL – DIURNO

Primeiro horário: das 08horas às 12horas;

Segundo horário: das 14h30min às 18h30min.

1 LINHA NETINHO - PERÍODO MATUTINO

Primeiro horário: das 05h30min às 07h30min*

Segundo horário: das 12horas às 13h30min.

* Horário autorizado conforme Art. 63 da Lei Complementar 01/2002, para atender a demanda do Transporte Escolar Rural.

2 LINHA ADALTO - PERÍODO VESPERTINO

Primeiro horário: das 08h30min às 12horas;

Terceiro horário: das 15h30min às 18h30min

Art. 2º - O não cumprimento das normas descritas nesta Portaria, sujeitarão o servidor ao regime disciplinar previsto na Lei que disciplina o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais do Magistério e da Educação Básica do Município de Alto Taquari (Lei Complementar 030/2021) e no Regimentos Escolares.

Art. 3.º -O servidor que não cumprir o horário de funcionamento estipulado na presente portaria não fará jus ao recebimento de horas extraordinárias, a qual somente será concedida em caso de autorização escrita da Secretária Municipal de Educação e Cultura.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Alto Taquari, 23 de Maio de 2023

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Juliana Bellodi

Secretária Municipal de Educação e Cultura