PORTARIA Nº 049/2023

DE 23 DE ABRIL DE 2023

“NOMEIA A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA-MT E DÁ PROVIDÊNCIAS”

PARASSU DE SOUZA FREITAS, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a importância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui no processo disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público como dispõem artigo 192 da Lei Municipal 505/2009;

CONSIDERANDO conforme disciplina o artigo 193 da Lei Municipal 505/2009, que, cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante processo administrativo disciplinar;

CONSIDERANDO que a convocação por parte da autoridade competente, para servidor integrar comissões disciplinares é encargo obrigatório, em cumprimento a dever funcional, e a princípio irrecusável, independente de prévia autorização de superior imediato do servidor convocado, como dispõe inciso IV, do artigo 163 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais: “São deveres do servidor (...) IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais”.

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, de nº 001/2023 em face do servidor ROBERTO SILVA DOS SANTO a fim de que seja averiguado os atos irregulares acostados no Oficio 52/2022/SME, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso.

Parágrafo Único. Revoga – se a portaria 014/2023.

Art. 2º - Nomeia os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir o Processo Administrativo Disciplinar, cabendo a presidência ao primeiro nominado:

NOME	SECRETARIA	CPF Nº
JOEMY SILVA LUZ	Educação	328.791.211-91
JOSÉ NÉLIO AIRES COSTA	Administração	459.877.261-15
JOSE FRANCISCO ALVES ESTEVES	Administração	318.432.981-04

Art. 3º - O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 15 (quinze) dias, tendo em conta prazo anterior ter exaurido sem que tenha sido concluído o feito e apresentado devido relatório dos procedimentos.

§ 1º - Os servidores arroladas para compor o PAD:

I- se encontrarão em dedicação exclusiva em prol dos andamentos da supracitada comissão. Devendo ao final do prazo estabelecido no Caput, apresentar a autoridade competente relatório conclusivo do respectivo procedimento.

II - Caso os servidores convocados por este instrumento não apresentem em data oportuna o devido relatório, incorreram na pena de advertência como preceitua a Lei Municipal nº 505/2009.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se quais quer disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, em 23 de Abril de 2023.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL