PORTARIA DE CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO N° 29/2023
25 de Maio de 2023
CANCELAMENTO da aposentadoria por idade da beneficiaria Sra. DELMERITA RAMALHO DE JESUS, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO processo administrativo, nos termos da CI n° 00849/2022/UNICESI/MTPREV, que disponibiliza as informações extraídas da plataforma do Sistema E-Pessoal/TCU, em razão de indícios de acúmulo de vínculos previdenciários com outros Entes (Ofício n°70/2021/SECEX PESSOAL) do Tribunal de Constas do Estado de Mato Grosso.
RESOLVE:
Art. 1º. CANCELAR o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE, da beneficiaria DELMERITA RAMALHO DE JESUS, concedida por meio da Portaria nº 10/2013, datado em 18 de março de 2013, em observância ao processo administrativo n° 2022.12.02392 SAD/MTPREV.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra/MT, 19 de maio de 2023.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV