LEI MUNICIPAL Nº 770/2023

DE 23 DE MAIO DE 2023.

SÚMULA: INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SÓCIAS DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO-MT

AUTOGRAFO DE LEI Nº 002/2023.

DE 15 DE MAIO DE 2023.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídos como direitos sociais dos Vereadores da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato-MT o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas, estas últimas acrescidas de 1/3 (um terço).

Art. 2º O direito ao gozo de férias anuais remuneradas, por 30 (trinta) dias, decorrerá do efetivo exercício do cargo de Vereador por 12 (doze) meses, correspondendo ao valor dos subsídios mensais acrescido de 1/3.

§1º Caberá ao Presidente da Câmara de Santa Rita do Trivelato – MT, fixar o calendário para a concessão das férias, que poderá incluir inclusive os períodos de recesso previstos no art. 3º, do Regimento Interno.

§2º Em nenhuma hipótese o Vereador poderá acumular férias ou negociar parte delas.

§3º A concessão de férias ao Vereador não é motivação para a convocação de suplente.

§4º Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto nas seguintes hipóteses:

I – Afastamento definitivo do exercício do cargo antes de findo o período aquisitivo, inclusive em razão do fim do mandato, caso em que o valor das férias será calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício.

II – No último ano do mandato, de forma integral, caso coincida a conclusão do período aquisitivo com o encerramento do mandato.

§5º Quando da formalização do calendário de férias previsto do §1º deste artigo será observada a conveniência administrativa, de modo que não haja prejuízo aos trabalhos do Poder Legislativo.

Art. 3º O 13º (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo.

§1º Nos casos de extinção do mandato ou da vigência da presente Lei não coincidir com o início do exercício, o 13º (décimo terceiro) será pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.

§2º O 13º (décimo terceiro) subsidio será pago até o dia 20 de dezembro de cada exercício, podendo ser pago antes, a critério da administração.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral.

Paragrafo único. O 13º (decimo terceiro) subsidio não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato-MT.

Art. 6º Seguem como Anexos integrantes desta Lei a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação da despesa com a legislação orçamentária, consoante art. 16 da LC n.º 101/2000.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE MAIO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra