DECRETO Nº 027/2023 DE 17 DE MAIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o Parágrafo Único do Art. 111 da Lei n.º 854/2003 que estabeleceu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dom Aquino-MT;

CONSIDERANDO a documentação acostada aos requerimentos anexados;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Dom Aquino a converter em espécies as férias da servidora abaixo:

Maria de Souza Oliveira – Auxiliar de Enfermagem, referente a 1 mês de Licença Prêmio do período aquisitivo de 27/03/2022 a 27/03/2023;

Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 17 de maio de 2023.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete/Administração