Dispõe sobre a Aprovação do III RDGA – 2022, com ressalva e PAS – 2023. Implantação de ações, no Centro de Reabilitação – Viver Melhor, visando atender os princípios do SUS.

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Nova Santa Helena, em reunião ordinária realizada em 13 de abril de 2023, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8.080 de 19/09/90, Lei Federal nº 8.142 de 28/12/90 e pela Lei Municipal nº 014/01 de 09 de fevereiro de 2001.

Considerando, a competência do Conselho Municipal de Saúde, analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento;

Considerando, que o Conselho pode definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

Considerando, que compete ao Conselho Municipal de Saúde, avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema único de Saúde – SUS;

Considerando, as atribuições do Conselho de acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestadas a população, pelos órgãos e entidades públicas e privadas, integrantes do SUS, no município de Nova Santa Helena - MT;

Considerando, que compete ao Conselho Municipal de Saúde definir as prioridades de saúde do município e deliberar sobre a política de saúde em consonância com os princípios e diretrizes da Política Estadual e Nacional do Sistema Único de Saúde - SUS;

Resolve:

Art. 1º -Aprovar o III RDGA (Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior) -2022, com ressalva de execução pela gestão de saúde, implantação de estratégias de ações para o alcance de metas HAS (Hipertensão Arterial Sistólica) e Glicemia, capacitação para os profissionais, bem como acompanhamento na produção de dados do sistema E-SUS APS.

Art. 2º - Aprovar o PAS (Programação Anual de Saúde) – 2023.

Art. 3º - Definir ações no Centro de Reabilitação – Viver Melhor, tais como: recomposição da equipe multiprofissional, com o Educador Físico, o profissional fisioterapeuta, prestar atendimento em mais de um paciente no mesmo espaço físico, visando elevação de atendimentos quantitativos de pacientes ao dia, redução da fila de espera de usuários e atender aos princípios do SUS.

Vanessa da Silva Carrara

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Nova Santa Helena – MT

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