Dispõe sobre a Aprovação da Plenária de recorrer ao suporte social, Ministério Público na tentativa de agilidade na Regulação dos Serviços de Urgências e Emergências no município de Nova Santa Helena-MT

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Nova Santa Helena, em reunião extraordinária realizada em 10 de maio de 2023, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8.080 de 19/09/90, Lei Federal nº 8.142 de 28/12/90 e pela Lei Municipal nº 014/01 de 09 de fevereiro de 2001.

Considerando, a competência do Conselho Municipal de Saúde de definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

Considerando, o Ofício Circular nº SES-OFC-2023/00063/DIRERSS/SES

Considerando, que compete ao Conselho Municipal de Saúde, avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema único de Saúde – SUS;

Resolve:

Art. 1º -Recorrer ao Ministério Público, sendo suporte social deste Conselho Municipal de Saúde, em virtude de solicitar meios para favorecer agilidade na Regulação dos Serviços de Urgências e Emergências no município de Nova Santa Helena-MT.

Vanessa da Silva Carrara

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Nova Santa Helena – MT

Registra-se.

Publica-se.

Cumpra-se.