TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 004/2023

QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 025/2023.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 025/2022, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 025/2022 originário ADESÃO 003/2022,PROCESSO ADMINISTRATIVO N.°1071/2022. Que versa sobre CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E CAMINHÕES ABR CONSTRUÇÃO E LOCAÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.264.677/0001-06, com sede a Rua Airton Senna, Quadra 12 Lote 01 Bairro: Santa Isabel, município de Varzea Grande-MT CPF: 78.150-342

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO N.°2380/2023e o parecer jurídico municipal nº 236/2023 objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 025/2022, proveniente do ADESÃO 003/2022,PROCESSO ADMINISTRATIVO N.°4035/2022 para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a ADESÃO 003/2022,PROCESSO ADMINISTRATIVO N.°4035/2022, Contrato Administrativo Nº. 025/2022, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2023.

ONDE SE LÊ

FICHA	OBJETO	Un. Medida	Quantidade	Valor Unitário (R$)	VALOR TOTAL (R$)
383	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE 12M³ OU MAIOR, TRUCADO CABINE SIMPLES, COMBUSTIVEL, MANUTENÇÃO E OPERADOR POR CONTA DA CONTRATADA.	HORAS	966	185,00	178.710,00
589	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE 12M³ OU MAIOR, TRUCADO CABINE SIMPLES, COMBUSTIVEL, MANUTENÇÃO E OPERADOR POR CONTA DA CONTRATADA.	HORAS	1.719	185,00	318.015,00
589	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MOTO NIVELADORA COM POTENCIA MINIMA DE 180 CV COM OPERADOR E TODAS AS DESPESAS COM OPERADOR LUBRIFICANTE, MATERIAIS DE DESGASTE E MANUTENÇÃO POR CONTA DA CONTRADA.	HORAS	1.557,50	240,00	373.800,00
589	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA COM POTENCIA MINIMA DE 127 CV COM OPERADOR E TODAS AS DESPESAS COM OPERADOR LUBRIFICANTE, MATERIAIS DE DESGASTE E MANUTENÇÃO POR CONTA DA CONTRADA.	HORAS	1200	240,00	288.000,00
589	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ROLO COMPACTADOR DE PÉ DE CARNEIRO COM PESO OPERACIONAL COM CONDUTOR, COMBUSTIVEL E MANUTENÇÃO POR CONTA DA CONTRADA.	HORAS	500,00	150,00	75.000,00
VALOR (R$)1.233.525,00

SECRETARIA/UNIDADE	RECURSO	PROJETO ATIVIDADE	FICHA	NATUREZA DE DESPESA	FONTE	VALOR (R$)
OBRAS INFRAESTRUTURA	Proprio	2278 –Recuperação/ Manutenção e Construção de estradas vicinais	383	33.90.39.00	1500	178.710,00
OBRAS INFRAESTRUTURA	Estadual	2278 –Recuperação/ Manutenção e Construção de estradas vicinais	589	33.90.39.00	1701	1.054.815,00
VALOR (R$)1.233.525,00

LEIA SE

FICHA	OBJETO	Un. Medida	Quantidade	Valor Unitário (R$)	VALOR TOTAL (R$)
589	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE 12M³ OU MAIOR, TRUCADO CABINE SIMPLES, COMBUSTIVEL, MANUTENÇÃO E OPERADOR POR CONTA DA CONTRATADA.	HORAS	1.100	185,00	203.500,00
589	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MOTO NIVELADORA COM POTENCIA MINIMA DE 180 CV COM OPERADOR E TODAS AS DESPESAS COM OPERADOR LUBRIFICANTE, MATERIAIS DE DESGASTE E MANUTENÇÃO POR CONTA DA CONTRADA.	HORAS	1.557,50	240,00	373.800,00
589	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA COM POTENCIA MINIMA DE 127 CV COM OPERADOR E TODAS AS DESPESAS COM OPERADOR LUBRIFICANTE, MATERIAIS DE DESGASTE E MANUTENÇÃO POR CONTA DA CONTRADA.	HORAS	814,34	240,00	195.441,60
589	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ROLO COMPACTADOR DE PÉ DE CARNEIRO COM PESO OPERACIONAL COM CONDUTOR, COMBUSTIVEL E MANUTENÇÃO POR CONTA DA CONTRADA.	HORAS	500,00	150,00	75.000,00
VALOR (R$)847.741,60

SECRETARIA/ UNIDADE	RECURSO	PROJETO ATIVIDADE	FICHA	NATUREZA DE DESPESA	FONTE	VALOR (R$)
OBRAS INFRAESTRUTURA	Estadual	2278 –Recuperação/ Manutenção e Construção de estradas vicinais	589	33.90.39.00	1701	847.741,60
VALOR (R$)847.741,60

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 025/2022, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 16 de Maio de 2023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal