LEI Nº.644/2023
25 de Maio de 2023
LEI Nº.644/2023
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT Adair José Alves de Moreira, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a necessidade de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta e autarquias poderão efetuar contração de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei e quantidades previstas no anexo único, desta lei.
Parágrafo Único: Os contratos serão de natureza administrativa regulados pelo Direito Administrativo, face ao regime estatutário adotado pelo Município através da Lei do Regime Jurídico Único.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – assistência a situações de calamidade pública ou de urgência;
II – combate a surtos endêmicos;
III – admissão provisória para o exercício de funções e ações indispensáveis ao andamento ou exercício da Administração Pública Municipal e afastamentos temporários de servidores públicos, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos;
IV- admissão de professor provisório, professor substituto e professor visitante;
V. admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
VI – atividades:
a) De desenvolvimento de programas ou campanhas de natureza temporária nas áreas da saúde pública, inclusive combate de doenças epidemiológicas e Programa de Saúde da Família – PSF; de assistência social; de educação, inclusive Programas; e de segurança pública;
b) De atendimento de convênios e de contratos firmados com a União, Estados e suas respectivas autarquias, fundações e com organismos internacionais;
c) Finalísticas do Pronto Atendimento Médico Municipal e Estratégias da Saúde da Família;
d) De vigilância e inspeção, relacionadas à defesa da agropecuária, de outras criações de animais e do abastecimento, para atendimento de situações emergenciais, inclusive de iminente risco a saúde animal, vegetal ou humana;
e) De técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados, mediante acordos ou convênios com a União ou com o Estado, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública. f) Obras civis, limpeza, manutenção de vias prédios públicos.Parágrafo 1º. A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV, far-se-á exclusivamente para suprir a falta de professor de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.
Parágrafo 2º. As contrações para substituir professores afastados para capacitação ficam limitadas a 10% (dez por cento), do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição escolar.
Parágrafo 3º. A contratação de professor provisório far-se-á exclusivamente para suprir a falta de professor docente de carreira face ao aumento das matrículas nas instituições municipais, com abertura de novas salas de aula e ou criação de novos estabelecimentos na rede de ensino do Município.
Parágrafo 4º. As contratações a que se refere a alínea “e”, do inciso VI serão feitas exclusivamente por projeto, podendo auxiliar a administração pública em fiscalizações, assessoramento, emissão de pareceres técnicos, enquanto durar contrato de trabalho.
Art. 3º.O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à divulgação, prescindindo de concurso público ou análise curricular.
Art. 4º.As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:
I. De até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período;
II. Pelo período de afastamento do servidor efetivo;
III. Pelo prazo dos projetos ou convênios firmados.
Art. 5º.As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.
Art. 6º.É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Art. 7º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada, conforme anexo único.
Art. 8º. O pessoal contratado fica vinculado ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 9º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I. receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato e não estranhos a função contratada.
II. ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, desde que as atribuições tenham a mesma finalidade da função contratada.
Parágrafo Único: A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência.
Art. 10.As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 11.Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alto Paraguai no que lhes for, bem como o mesmo expediente de trabalho dos servidores de carreira, ressalvados sempre os direitos da municipalidade.
Art. 12.O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, exceto saldo de salários trabalhados:
I. pelo término do prazo contratual;
II. por iniciativa do contratado;
III.Por iniciativa do contratante por necessidade orçamentária devidamente justificada.
IV. pela prática ou cometimento de atos ou faltas graves pelo contratado.
§1o. A extinção do contrato, nos casos do inciso II E III, será comunicada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
§2º. A extinção do contrato, no caso do inciso IV, será efetivada após processo sindicância, conforme previsto no art. 10, que apure a prática ou o cometimento de ato ou de falta graves, ou de infração disciplinares pelo contratado, salvo se este se negar a responder o processo ou se a falta for ou estiver devidamente característica e comprovada, caso em que a extinção do contrato ocorrerá de imediato.
Art. 13.O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei 495/2017 e ratificando outros atos administrativos eventualmente já firmados em cumprimento aos objetivos da presente Lei.
Alto Paraguai – MT, 24 de maio de 2023
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - QUANTIDADE DE VAGAS A SEREM CONTRATADAS
SECRETARIA DE RECEITA E CONTROLE
| LOCAL | CARGO | REQUISITO | VAGAS | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO |
| ZONA URBANA | CONTADOR | Ensino Superior Específico de Contabilidade, com Registro no CRC/MT | CR | 40 HORAS | R$ 4127,08 |
| FISCAL DO TRIBUTOS | Ensino Médio | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| AGENTE OPERACIONAL - MOTORISTA | Alfabetizado + CNH na Categoria “A e B” | CR | 40 HORAS | R$ 1.860,00 | |
| AGENTE ADMINISTRATIVO | Ensino Médio | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
| LOCAL | CARGO | REQUISITO | VAGAS | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO |
| SECRETARIA | AGENTE ADMINISTRATIVO | Ensino Médio | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 |
| SERVIÇO DE APOIO I – ZELADORA | Alfabetizado | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| CRAS | PISCICOLOGA | Ensino Superior em Psicologia, com Registro no CRP/MT | CR | 40 HORAS | R$ 2.626,54 |
| ASSISTENTE SOCIAL | Ensino Superior em Assistente Social, com Registro no CRESS/MT | CR | 40 HORAS | R$ 2.626,54 | |
| RECEPCIONISTA | Ensino Médio | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| SERVIÇO DE APOIO I – ZELADORA | Alfabetizado | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| SERVIÇO DE APOIO I – COZINHEIRA | Alfabetizado | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| MOTORISTA DE CARRO PEQUENO | Alfabetizado + CNH na Categoria “A e B” | CR | 40 HORAS | R$ 1.860,00 | |
| CRAS Z. RURAL | EDUCADOR FÍSICO | Ensino Superior Específico de Educação Física, com Registro no CREF/MT | CR | 40 HORAS | R$ 2.626,54 |
| CRAS Z. URBANO | EDUCADOR FÍSICO | Ensino Superior Específico de Educação Física, com Registro no CREF/MT | CR | 40 HORAS | R$ 2.626,54 |
| CONSELHO TUTELAR | SERVIÇO DE APOIO I – ZELADORA | Alfabetizado | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
| LOCAL | CARGO | REQUISITO | VAGAS | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO |
| E. BELA VISTA | PROFESSOR | Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia | CR | 27 HORAS | R$ 1.917,75 |
| TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL | Ensino Médio | CR | 30 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| TÉCNICO DE DESENVOVIMENTO INFANTIL | Ensino Médio | CR | 30 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA (LIMPEZA) | Ensino Fundamental Completo | CR | 30 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| NUTRIÇÃO ESCOLAR | Ensino Fundamental Completo | CR | 30 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| CRECHE | PROFESSOR | Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia | CR | 27 HORAS | R$ 1.917,75 |
| TÉCNICO DE DESENVOVIMENTO INFANTIL | Ensino Médio | CR | 30 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA (LIMPEZA) | Ensino Fundamental Completo | CR | 30 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| NUTRIÇÃO ESCOLAR | Ensino Fundamental Completo | CR | 30 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| E. P. DUARTE | PROFESSOR | Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia | CR | 27 HORAS | R$ 1.917,75 |
| TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL | Ensino Médio | CR | 30 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| TÉCNICO DE DESENVOVIMENTO INFANTIL | Ensino Médio | CR | 30 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA (LIMPEZA) | Ensino Fundamental Completo | CR | 30 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| NUTRIÇÃO ESCOLAR | Ensino Fundamental Completo | CR | 30 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| E. N. ESPERANÇA (EMA) | PROFESSOR | Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia | CR | 27 HORAS | R$ 1.917,75 |
| TÉCNICO DE DESENVOVIMENTO INFANTIL | Ensino Fundamental Completo | CR | 30 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA (LIMPEZA) | Ensino Fundamental Completo | CR | 30 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| E. N. ESPERANÇA (TIRA SENTIDO) | PROFESSOR | Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia | CR | 27 HORAS | R$ 1.917,75 |
| TÉCNICO DE DESENVOVIMENTO INFANTIL | Ensino Médio | CR | 30 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA (LIMPEZA) | Ensino Fundamental Completo | CR | 30 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| E. N. ESPERANÇA (CAPÃO VERDE) | PROFESSOR | Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia | CR | 27 HORAS | R$ 1.917,75 |
| MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA (LIMPEZA) | Ensino Fundamental Completo | CR | 30 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| ZONA URBANA | MOTORISTA ESCOLAR | Alfabetizado + CNH na Categoria “D” | CR | 40 HORAS | R$ 1.860,00 |
| ZONA RURAL | MOTORISTA ESCOLAR | 3 | CR | 40 HORAS | R$ 1.860,00 |
| ZONA URBANA | MONITOR ESCOLAR | Ensino Médio | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 |
| ZONA RURAL | MONITOR ESCOLAR | Ensino Médio | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 |
SECRETARIA DE SAÚDE
| LOCAL | CARGO | REQUISITO | VAGAS | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO |
| SECRETARIA | AGENTE OPERACIONAL - MOTORISTA DE CARRO PEQUENO | Alfabetizado + CNH na Categoria “A e B” | CR | 40 HORAS | R$ 1.860,00 |
| AGENTE OPRACIONAL – MICRO ONIBUS | Alfabetizado + CNH na Categoria “D” | CR | 40 HORAS | R$ 1.860,00 | |
| ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | Ensino Médio | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| ASSISTENTE SOCIAL | Ensino Superior em Assistente Social, com Registro no CRESS/MT | CR | 40 HORAS | R$ 2.626,54 | |
| PISCICOLOGA | Ensino Superior em Psicologia, com Registro no CRP/MT | CR | 40 HORAS | R$ 2.626,54 | |
| SERVIÇO DE APOIO I – ZELADORA | Ensino Fundamental Completo | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| P A | ASSITENTE ADMINISTRATIVO | Ensino Médio | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 |
| TÉCNICO EM ENFERMAGEM | Ensino Médio + Curso de Técnico em Enfermagem, com registro no COREN/MT | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| ENFERMEIRO | Ensino Superior Específico de Engenheiro Civil, com Registro no COREN/MT | CR | 40 HORAS | R$ 2.626,54 | |
| SERVIÇO DE APOIO I – ZELADORA | Ensino Fundamental Completo | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| VIGIA | Alfabetizado | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| COZINHEIRA | Ensino Fundamental Completo | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| AGENTE OPERACIONAL – MOTORISTA (AMBULANCIA) | Alfabetizado + CNH na Categoria “D” | CR | 40 HORAS | R$ 1.860,00 | |
| TECNICO RADIOLOGISTA | Ensino Técnico de Radiologia, com Registro no CRTR | CR | 40 HORAS | R$ 2.300,00 | |
| USF CAPÃO | |||||
| FISIOTERAPEUTA | Ensino Superior Específico de Fisioterapia, com Registro no CREFITO | CR | 40 HORAS | R$ 2.626,54 | |
| TÉCNICO EM ENFERMAGEM | Ensino Médio + Curso de Técnico em Enfermagem, com registro no COREN/MT | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| ENFERMEIRO | Ensino Superior Específico de Engenheiro Civil, com Registro no COREN/MT | CR | 40 HORAS | R$ 2.626,54 | |
| DENTISTA | Ensino Superior Específico de Odontologia, com Registro no CRO | CR | 40 HORAS | R$ 2.626,54 | |
| SERVIÇO DE APOIO I – ZELADORA | Ensino Fundamental Completo | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| USF JOÃO | |||||
| ENFERMEIRO | Ensino Superior Específico de Engenheiro Civil, com Registro no COREN/MT | CR | 40 HORAS | R$ 2.626,54 | |
| AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL | Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Saúde Bucal + Registro no CRO | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| DENTISTA | Ensino Superior Específico de Odontologia, com Registro no CRO | CR | 40 HORAS | R$ 2.626,54 | |
| SERVIÇO DE APOIO I – ZELADORA | Ensino Fundamental Completo | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| USF HELIO | |||||
| ENFERMEIRO | Ensino Superior Específico de Engenheiro Civil, com Registro no COREN/MT | CR | 40 HORAS | R$ 2.626,54 | |
| AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL | Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Saúde Bucal + Registro no CRO | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| SERVIÇO DE APOIO I – ZELADORA | Ensino Fundamental Completo | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| POSTO A. SANTA | |||||
| TÉCNICO EM ENFERMAGEM | Ensino Médio + Curso de Técnico em Enfermagem, com registro no COREN/MT | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| ENFERMEIRO | Ensino Superior Específico de Engenheiro Civil, com Registro no COREN/MT | CR | 40 HORAS | R$ 2.626,54 | |
| SERVIÇO DE APOIO I – ZELADORA | Ensino Fundamental Completo | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| POSTO TIRA | |||||
| TÉCNICO EM ENFERMAGEM | Ensino Médio + Curso de Técnico em Enfermagem, com registro no COREN/MT | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| ENFERMEIRO | Ensino Superior Específico de Engenheiro Civil, com Registro no COREN/MT | CR | 40 HORAS | R$ 2.626,54 | |
| SERVIÇO DE APOIO I – ZELADORA | Ensino Fundamental Completo | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| UDR | FISIOTERAPEUTA | Ensino Superior Específico de Fisioterapia, com Registro no CREFITO | CR | 40 HORAS | R$ 2.626,54 |
| RECEPCIONISTRA | Ensino Médio | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| FARMÁCIA | FARMACEUTICA | Ensino Superior Específico de Farmácia, com Registro no CRFs | CR | 40 HORAS | R$ 2.626,54 |
| VIGILÂNCIA | AGENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA | Ensino Médio | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
| LOCAL | CARGO | REQUISITO | VAGAS | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO |
| ZONA URBANA | AGENTE OPRACIONAL - MOTORISTA DE CARRO PEQUENO | Alfabetizado + CNH na Categoria “A e B” | CR | 40 HORAS | R$ 1.860,00 |
| AGENTE DE MANUTENÇAO - OPER. MAQ PESADA - TRATOR | Alfabetizado + CNH na Categoria “ D” | CR | 40 HORAS | R$ 2.800,00 | |
| ASSITENTE ADMINISTRATIVO | Ensino Médio | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| ZONA RURAL | SERVIÇO DE APOIO I - VIGIA | Ensino Fundamental Completo | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 |
| ZONA RURAL | VIVERISTA | Ensino Fundamental Completo | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 |
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SANEAMENTO – UNIDADE URBANA
| LOCAL | CARGO | REQUISITO | VAGAS | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO |
| TECNICO NIVEL SUPERIOR – ENGENHEIRO CIVIL | Superior | CR | 20 HORAS | R$ 2.626,54 | |
| TECNICO NIVEL SUPERIOR – ENGENHEIRO SANITARISTA | Superior | CR | 20 HORAS | R$ 2.626,54 | |
| SERVIÇO APOIO I – TRABALHADOR BRAÇAL | Alfabetizado | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| AGENTE DE MANUTENÇAO - OPER. MAQ PESADA – PC HIDRAULICA | Alfabetizado + CNH na Categoria “D” | CR | 40 HORAS | R$ 2.800,00 | |
| AGENTE DE MANUTENÇAO - OPER. MAQ PESADA – PA CARREGADADEIRA | Alfabetizado + CNH na Categoria “D” | CR | 40 HORAS | R$ 2.800,00 | |
| AGENTE DE MANUTENÇAO - OPER. MAQ PESADA - MOTONIVELADORA | Alfabetizado + CNH na Categoria “D” | CR | 40 HORAS | R$ 2.800,00 | |
| AGENTE OPRACIONAL - MOTORISTA DE ONIBUS | Alfabetizado + CNH na Categoria “D” | CR | 40 HORAS | R$ 1.860,00 | |
| AGENTE OPRACIONAL - MOTORISTA DE CAMINHÃO CAÇAMBA | Alfabetizado + CNH na Categoria “D” | CR | 40 HORAS | R$ 1.990,00 | |
| AGENTE OPRACIONAL - MOTORISTA DE CARRO PEQUENO | Alfabetizado + CNH na Categoria “A e B” | CR | 40 HORAS | R$ 1.860,00 | |
| PEDREIRO | Ensino Fundamental Completo | CR | 40 HORAS | R$ 1.880,46 | |
| SERVIÇO DE APOIO I - VIGIA | Ensino Fundamental Completo | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| SERVIÇO DE APOIO I – ZELADORA | Ensino Fundamental Completo | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| ASSISTENTE –OPERADOR DE ETA | Ensino Fundamental Completo | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| SERVIÇO DE APOIO I - AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA (GARI) | Ensino Fundamental Completo | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| SERVIÇO DE APOIO II – MECANICO | Ensino Fundamental Completo | CR | 40 HORAS | R$ 1.880,46 | |
| SERVIÇO DE APOIO II - ELETRICISTA | Ensino Médio | CR | 40 HORAS | R$ 1.880,46 |
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SANEAMENTO – UNIDADE CAPÃO VERDE
| LOCAL | CARGO | REQUISITO | VAGAS | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO |
| SERVIÇO APOIO I – TRABALHADOR BRAÇAL | Alfabetizado | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| AGENTE DE MANUTENÇAO - OPER. MAQ PESADA– PC HIDRAULICA | Alfabetizado + CNH na Categoria “D” | CR | 40 HORAS | R$ 2.800,00 | |
| AGENTE DE MANUTENÇAO - OPER. MAQ PESADA – PA CARREGADADEIRA | Alfabetizado + CNH na Categoria “D” | CR | 40 HORAS | R$ 2.800,00 | |
| AGENTE DE MANUTENÇAO - OPER. MAQ PESADA - MOTONIVELADORA | Alfabetizado + CNH na Categoria “D” | CR | 40 HORAS | R$ 2.800,00 | |
| AGENTE DE MANUTENÇAO - OPER. MAQ PESADA - RETROESCAVADEIRA DE PNEU | Alfabetizado + CNH na Categoria “D” | CR | 40 HORAS | R$ 2.800,00 | |
| AGENTE DE MANUTENÇAO - OPER. MAQ PESADA - ESCAVADEIRA HIDRAULICA | Alfabetizado + CNH na Categoria “D” | CR | 40 HORAS | R$ 2.800,00 | |
| AGENTE OPRACIONAL - MOTORISTA DE ONIBUS | Alfabetizado + CNH na Categoria “D” | CR | 40 HORAS | R$ 1.860,00 | |
| AGENTE OPRACIONAL - MOTORISTA DE CAMINHÃO CAÇAMBA | Alfabetizado + CNH na Categoria “D” | CR | 40 HORAS | R$ 1.990,00 | |
| AGENTE OPRACIONAL - MOTORISTA DE CARRO PEQUENO | Alfabetizado + CNH na Categoria “A e B” | CR | 40 HORAS | R$ 1.860,00 | |
| PEDREIRO | Ensino Fundamental Completo | CR | 40 HORAS | R$ 1.880,46 | |
| SERVIÇO DE APOIO I - VIGIA | Ensino Fundamental Completo | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| SERVIÇO DE APOIO I – ZELADORA | Ensino Fundamental Completo | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| SERVIÇO DE APOIO I - AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA (GARI) | Ensino Fundamental Completo | CR | 40 HORAS | R$ 1.320,00 | |
| SERVIÇO DE APOIO II – MECANICO | Ensino Fundamental Completo | CR | 40 HORAS | R$ 1.880,46 | |
| SERVIÇO DE APOIO II - ELETRICISTA | Ensino Médio | CR | 40 HORAS | R$ 1.880,46 |