RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº32/2023

Processo: 2017/2023

Objeto: Aquisição de manilhas de concreto Tipo CA-1 na modalidade EMERGENCIAL, para dar manutenção nas estradas rurais que está impossível transitar e atender às necessidades da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Município de Nossa Senhora do Livramento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência. TR nº 028/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 51.560,00(cinquenta e um mil quinhentos e sessenta reais) conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas ocorrerão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Secretaria de Obras e Infraestrutura	FETHAB	2278 - Recup. Manuten. E Construção de Estradas Vicinais	381	3.3.90.30.00	759	R$ 51.560,00
VALOR TOTAL ESTIMADO R$ 51.560,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 51.560,00(cinquenta e um mil quinhentos e sessenta reais), em favor a EMPRESA: LAJU CONSTRUÇOES LTDA CNPJ: 08.781.598/0001-05, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº028/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0247/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 24 de Maio de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal