RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº33/2023

Processo: 1977/2023

Objeto Contratação Emergencial de uma empresa especializada para prestação de serviço de Instalação de manilhas/Bueiros Celulares de Concreto (Aduelas) em estrada não pavimentadas na comunidade Laginha de Cima sobre o córrego Barreiro (Coordenadas: 15°37’28”S – 56°55’45”) no município de Nossa Senhora do Livramento, incluindo material, transporte e mão de obra, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura do município de Nossa Senhora do Livramento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. TR nº 026/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 182.053,34(cento e oitenta e dois mil cinqüenta e três reais e trinta e quatro centavos) conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

12.1. A despesa decorrente das contratações oriundas do presente Contrato, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto/ Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
OBRAS	Próprio	2074 – Manutenção Encargos de Salário	366	33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1500	R$182.053,34
TOTAL:						R$182.053,34

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 182.053,34(cento e oitenta e dois mil cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), em favor da Empresa J L CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CNPJ: 30.940.570/0001-22, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº026/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0241/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 24 de Maio de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal