O Prefeito Municipal, Senhor Atail Marques do Amaral, tendo em vista as justificativas apresentadas pelas Secretarias Municipais, resolve ratificar a Dispensa de Licitação nº 06/2023, tudo em conformidade com os documentos que instruem o processo administrativo, aprovada pelo Parecer Jurídico, onde fora declarada Dispensa de Licitação, fundamentada no inciso XIII, do art. 24 da Lei 8.666/93, no total de R$64.800,00 (Sessenta e quatro mil e oitocentos reais), que tem como objeto a “LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA ZONA URBANA PARA FUNCIONAMENTO DA CASA DA CIDADANIA QUE HOJE FUNCIONA A JUNTA MILITAR, PROCON, POLITEC, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT”

pelo prazo de 12 (doze) meses, Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de Multi comércio e Representações para Mineração e Agricultura, inscrito no CNPJ nº 07.192.090/0001-09, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no supracitado diploma legal.

Poconé – MT, 24 de Maio de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL

Prefeito