Dispõe sobre o valor do salário-mínimo e dos benefícios de responsabilidade do Município, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado no Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a edição da Medida Provisória nº 1.172, de 1º de abril de 2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023;

Considerando a Portaria Interministerial MPS/MF nº 27, de 4 de maio de 2023, que altera a Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023, para dispor sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

DECRETA:

CAPÍTULO I

Do Salário Mínimo

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, o valor do salário-mínimo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Cláudia-MT será de R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais), conforme Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos).

Art. 2º A partir de 1º de maio de 2023, o valor do salário-mínimo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Cláudia-MT será de R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais), conforme Medida Provisória nº 1.172, de 1º de abril de 2023.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário e horário do salário-mínimo corresponderá, respectivamente, a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e a R$ 6,00 (seis reais).

CAPÍTULO II

Dos Benefícios de Responsabilidade do Município

Art. 3º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2023, é de R$ 59,82 (cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.754,18 (mil setecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), em conformidade com o art. 4º, da Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição correspondentes a atividades simultâneas.

§ 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

§ 3º Todas as importâncias que integram o salário de contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.

§ 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2023 até 30 de abril de 2023, não terá valor inferior a R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), os benefícios de auxílio por incapacidade temporária, conforme art. 3º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 27, de 04/05/2023.

Art. 5º A partir de 1º de maio de 2023, não terá valor inferior a R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), os benefícios de auxílio por incapacidade temporária, conforme art. 3º-A da Portaria Interministerial MPS/MF nº 27, de 04/05/2023.

Art. 6º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2023, será devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa e nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço que, no mês de recolhimento à prisão tenha renda igual ou inferior a R$ 1.754,18 (um mil setecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, observado o valor de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), a partir de 1º de janeiro de 2023 até 30 de abril de 2023, e de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais),a partir de 1º de maio de 2023, conforme disposição do art. 5º, da Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023, com redação dada pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 27, de 4 de maio de 2023.

Parágrafo único. A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2023.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 821, de 23 de janeiro de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 04 de maio de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal