PORTARIA N.º 010/PREVJUARA2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. Mario da Silva em decorrência do falecimento da servidora Sra. Berenice Maria Dalla Costa da Silva.

ASecretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c Art. 7, inciso I; art. 28, II e §1º e art. 29, I, da Lei n.º 1.656 de 20/04/2005, que reestrutura o regime próprio de Previdência Social do município de Juara/MT; e Lei 3.082/2023 que dispõe da recomposição salarial dos servidores municipais.

Resolve:

Art. 1º. DEFERIR o pedido de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. Berenice Maria Dalla Costa da Silva, brasileira, portadora do RG n.º 3714082-1 SESP/PR, inscrita no CPF sob o n.º 615.946.799-91, efetiva no cargo de Professor, Classe D, Nível 4, com carga horária mensal de 150 horas, devidamente matriculada sob nº. 6186, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Juara/MT, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor do cônjuge Sr. Mario da Silva, brasileiro, viúvo, portador da cédula de identidade nº 32103812 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n.º 524.424.709-34, conforme processo administrativo do PREV-JUARA sob n.º 2023.07.00006P, a partir de 06/04/2023, data de falecimento da segurada.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Juara-MT, 24 de maio de 2023.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAÚJO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

PREFEITO MUNICIPAL