Ata Audiência Pública do 1º Quadrimestre 2023.
25 de Maio de 2023
ATA DE AUDIENCIA PÚBLICA “AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS 1° QUADRIMESTRE DE 2023”
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, a partir das 16:00 horas (horário local), na sala de reuniões da Câmara Municipal de Água Boa-MT, de forma presencial e transmitido ao vivo, no Youtube da Câmara Municipal, atendendo o Art. 9°, parágrafo 4ª, da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme consta no Edital de Audiência Pública, de 08 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial da AMM (Associação Mato-grossense dos Municípios), PUG (TCE-MT) juntamente ao site do Município. Realizou a abertura da Audiência pública a Contadora Municipal, “Rayça Alves de Carvalho Peres”, agradecendo a presença de todos os presentes, prosseguindo posteriormente com a apresentação, explanando sobre os objetivos da Audiência Pública de comprimento das Metas Fiscais conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Primeiramente foi demonstrado a legislação aplicável, que determina que os Municípios, realize nas casas legislativas, no §4° do art.9° Até o final dos meses de maio, setembro, fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliara o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. Posteriormente foi demonstrado a Receita Orçamentária Prevista para o Exercício de 2023 equivalente a R$ 257.000.000,00, a Receita Arrecadada de R$ 66.529.798,46 equivalente a 25,88% do previsto, totalizando em Receitas Correntes R$ 70.961.692,93 que foi demonstrado que está incluso as (receitas tributárias, contribuições, receita patrimonial, receita de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes), juntamente a Receita de Capital R$ 2.646.945,21 referente a receita de (alienação de bens e transferências de capital) , juntamente, com as deduções da Receita de R$ 7.078.839,68, que contempla as deduções para o FUNDEB juntamente com outras deduções tributárias do Município, finalizando o resultado da Receita Liquida do 1° Quadrimestre de R$ 66.529.798,46. Posteriormente iniciou a demonstração da Despesas, que ficou constatado a Previsão da Despesa Orçamentária Orçada Anual de R$ 252.075.000,00, a Despesa Orçamentária Atualizada de R$ 254.828.357,10, Despesa Empenhada de R$123.716.941,15 e a Despesa Orçamentária Liquidada de R$ 66.441.404,79, foi destrinchado a execução da Despesa de Pessoal, Despesa Corrente e Despesa de Capital. A contadora complementou explicando que a Despesa Orçamentária Atualizada é resultante de todas as alterações feitas orçamentariamente pelo Executivo.
Posteriormente foi demonstrado os valores executados pelos Órgãos da Administração Direta, que ficou constatado o maior montante executado na Saúde e Educação, juntamente os pagamentos efetuados dos Restos a Pagar Processados e Não Processados, referente ao exercício de 2021 e 2022, esclarecendo a diferença entre ambos. Foi apresentado o Equilíbrio Orçamentário e Financeiro das Contas Públicas, conforme determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para o período apresentado um resultado deficitário.