“DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1.º- Autorizar a cessão da servidora GISELE RODRIGUES MARTINS, matrícula n° 2159, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social – 20 horas semanais, para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC, sem ônus para o cedente, a partir de 01/06/2023.

Art. 2.º - O Cedente realizará os pagamentos salariais da servidora, e o valor será ressarcido pelo Cessionário mensalmente quando do encaminhamento de demonstrativo (contracheque e planilha de encargos sociais).

Art. 3.º - A cessão será por prazo indeterminado, a qual poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Araputanga/MT.

Art. 4.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro (24) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal