PORTARIA Nº.081/2023 São José do Xingu-MT, 22 de maio de 2023.

“DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL LUCIANA MARIA LEANDRO”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do(a) servidor(a) público(a) municipal LUCIANA MARIA LEANDRO, matrícula funcional nº 303 no cargo de Professora, de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo Lucio Frederico de Oliveira Rosa, CRM/GO 12833 que impossibilita o servidor acima ao exercício de suas funções laborais por 90 dias a partir de 14/04/2023.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para a servidora, LUCIANA MARIA LEANDRO lotada na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo de Professora, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 14/04/2023 a 13/07/2023.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14/04/2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 22 de maio de 2023

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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