NOTIFICAÇÃO

Assunto: Processo Licitatório Nº 255/2022 - Pregão Eletrônico nº 40/2022 – Contrato/Ata de Registro de Preço nº 12/2023.

Á

LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 19.391.064/0001-99.

AV. GABRIEL MULLER, Bairro MODULO 1, Nº 127, Cidade JUINA-MT

CEP: 78320-000.

E-mail: luvermed@gmail.com

Telefone (66) 3566-1876.

Senhor(a) Representante Legal,

O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº: 03.648.540/0001-74 com sede na Avenida Desembargador J. P. F. Mendes, nº 2341, Bairro Jardim Eldorado, CEP: 78400-000, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, neste ato representado pela Sra. Marinêze de Araújo Meira, vem através desta NOTIFICAR a empresa acima identificada, por descumprimento contratual referente a Ata de Registro de Preço nº 12/2023, notadamente por não entregar os itens solicitados pela Ordem de Fornecimento nº 2557/2023, datada do dia 11 de Abril de 2023, e seu descumprimento está provocando graves transtornos ao Município de Diamantino/MT.

Tal fato acarreta nos termos do item 25 do edital do Pregão Eletrônico 40/2022 e/ou do Contrato/Ata de Registro de Preço nº 12/2023, a aplicação das penalidades previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93 e eventualmente a rescisão do contrato, sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis.

(O presidente da república editou uma medida provisória (MP) 1.167/2023 que prorroga até 30 de dezembro a validade de três leis sobre compras públicas: a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), o Regime Diferenciado de Compras – RDC (Lei 12.462, de 2011) e a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002). A matéria foi publicada na sexta-feira (31) de março de 2023 em edição extra do Diário Oficial da União).

Diante do exposto, a partir da data de recebimento do presente, abrir-se-á o prazo de 07 (sete) dias uteis para o cumprimento da obrigação acima relatada, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia, a contar a partir do recebimento desta, nos termos do artigos 87, §2º da lei 8666/93.

O não atendimento a presente notificação implicará na tomada das medidas administrativas.

O presente será publicado na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA.

Diamantino-MT, 24 de maio de 2023.

ELIZEU BARBOSA SOUSA

Gestor de Contratos