Concede Revisão Geral Anual (RGA), à remuneração de servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Nova Olímpia-MT e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, José Elpídio de Moraes Cavalcante, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprova e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida Revisão Geral Anual (RGA) à remuneração de todos os servidores da Câmara Municipal de Nova Olímpia-MT através do percentual de 4,18% (quatro vírgulas dezoito por cento).

Art. 2º A concessão de que trata o art. 1º, é resultado do somatório dos percentuais mensais calculados com base no IPCA – Índice de Preço ao Consumidor Amplo, sobre o acumulado nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data base do município, no mês de maio, aos servidores regidos pela Lei 667, de 09 de agosto de 2005.

Parágrafo único. Ficam alteradas os valores das tabelas VI, VII, VIII e IX da Lei Municipal nº 667/2005, de 09 de agosto de 2005.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos a partir de 01 de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 24 de maio de 2023.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL