Concede Revisão Geral Anual (RGA), ao subsídio dos Vereadores do Município de Nova Olímpia-MT e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, José Elpídio de Moraes Cavalcante, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprova e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual - RGA ao subsídio dos Vereadores do Município de Nova Olímpia-MT, sobre as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário no percentual de 4,18% (quatro vírgulas dezoito por cento).

Art. 2º A concessão de que trata o art. 1º, é resultado do somatório dos percentuais mensais calculados com base no IPCA – Índice de Preço ao Consumidor Amplo, sobre o acumulado nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data base do município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 24 de maio de 2023.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL