Concede Revisão Geral Anual (RGA) sobre o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Nova Olímpia-MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida Revisão Geral Anual (RGA) sobre o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Nova Olímpia/MT, com o percentual de 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento); passando os incisos I, II e III, do art. 1º, da Lei Municipal nº. 1.205 de 15 de dezembro de 2020 a ter a seguinte redação:

“Art. 1º ...........................................................

I - Prefeito - R$ 19.395,13 (dezenove mil, trezentos e noventa e cinco reais e treze centavos);

II - Vice-Prefeito - R$ 9.697,57 (nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos);

III – Secretários Municipal - R$ 9.697,57 (nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos).”

Art. 2º A concessão de que trata o Art. 1º, é resultado das perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, acumulado no intervalo de tempo compreendido entre maio de 2022 a abril de 2023, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 24 de maio de 2023.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL