LEI N. 645/2023

“DEFINE E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO E ESCOLHA DAS PESSOAS QUE SERÃO BENEFICIÁRIAS COM UMA MORADIA SOCIAL DO LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO “RESIDENCIAL NASCENTES DO RIO PARAGUAI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI -MT, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica por esta Lei definidos e aprovados critérios para seleção e a escolha dos 50 (cinqüenta) beneficiários (as) que serão contemplados com uma moradia, incluso lote e casa, no “Residencial Nascentes do Rio Paraguai”, Bairro Campo de Aviação, nesta cidade de Alto Paraguai, conforme artigos seguintes.

Art.2º.Para a definição dos beneficiários (as) que receberão gratuitamente os 50 (cinqüenta) imóveis constantes do Residencial Nascentes do Rio Paraguai, Bairro Campo de Aviação, deverá ser publicado Edital de inscrição de interessados em diário oficial e outros meios de divulgação disponíveis, com prazo não inferior a 15 (quinze) dias corridos.

Art.3º. As inscrições serão realizadas de forma presencial em horário e local estabelecidos no Edital de seleção, que especificará a documentação necessária a ser apresentada pelos interessados.

Art.4º. O Edital de seleção deverá constar critérios para seleção e escolha dos beneficiários da seguinte forma:

§ 1º. Critérios gerais:

I – 02 (duas) moradias serão destinadas a pessoas com deficiência .

II – Não possuir nenhum outro imóvel no Estado de Mato Grosso; não ter sido beneficiado com nenhum conjunto habitacional em âmbito Federal, Estadual e Municipal.

III – Renda familiar até 02(dois) salários mínimos

IV – Ser morador do Município de Alto Paraguai no mínimo 03 anos com a devida comprovação.

V – Estar inscrito no CADÚNICO no Município de Alto Paraguai.

§2º. Critérios de desempate:

I – Maior número de filhos que moram com a família beneficiária;

II – Família constituída por mães solteiras;

III – Maior idade;

Art.5º. As pessoas que forem contempladas com as moradias pertencentes ao Residencial Nascentes do Rio Paraguai receberão títulos de propriedade com cláusulas SUSPENSIVAS cujo prazo para baixa serão de 10 (dez) anos.

§1º. Para baixa das cláusulas SUSPENSIVAS deverá o beneficiário (a) cumprir as seguintes cláusulas e condições:

I – Não vender o imóvel por 10 (dez) anos, e em caso de morte o imóvel ficará ao herdeiro residente;

II – Não alugar o imóvel por 10 (dez) anos;

III – Usar o imóvel apenas para residência e da sua família e qualquer benfeitoria no imóvel não será ressarcido ao beneficiário;

IV – Não ceder ou transferir o imóvel a terceiros (amigos, parentes) a título de cuidar ou zelar. A Secretaria de Assistência Social ficará responsável pela fiscalização do imóvel a cada 02 anos e encaminhar relatório a Câmara Municipal.

§2º. O beneficiário ou beneficiária que infringir as cláusulas e condições estabelecidas no artigo 3º. Desta Lei perderá o direito sobre o imóvel, ficando a Prefeitura Municipal autorizada a retomar a casa e repassar a outra pessoa da lista de espera.

Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Paraguai – MT, aos 24 de maio de 2023.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL