“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, autorizado pela Lei Federal 4.320/64 e a Lei Municipal 1753/2023, de 16/05/2023”.

O Sr. LEOCIR HANEL, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Art. 1º Fica a Autarquia - Fundo de Previdência Municipal de Previdência Social dos servidores públicos de Nobres-MT - PREVI-NOBRES, autorizada abrir Crédito Adicional no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil), para suplementar a seguinte dotação orçamentária vigente, abaixo discriminada:

	GESTÃO E GERENCIAMENTO DO PREV NOBRES
	OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
14.001.09.272.0009.2087.339047.1.802.0000000		R$	65.000,00
TOTAL:			65.000,00

Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior o recurso será proveniente de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, abaixo discriminada:

	GESTÃO E GERENCIAMENTO DO PREV NOBRES
	AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
14.001.09.272.0009.2087.449061.1.802.0000000		R$	65.000,00
TOTAL:			65.000,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Nobres/MT, 19 de Maio de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal