DATA: 24 de maio de 2023

SÚMULA: Dispõe sobre concessão de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família a servidora pública que menciona e dá outras providências.

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o capítulo IV da seção VI, art. 110, da Lei 1036 de 06 de junho de 2.022.

CONSIDERANDO o atestado apresentado pela servidora quanto a necessidade de prestação de assistência e cuidados ao seu esposo Sergio Bortolini, recentemente operado;

CONSIDERANDO o parecer favorável da Assistente Social do município a concessão da Licença, em razão dos requisitos estarem de acordo com as previsões legais e de não haver a possibilidade dessa assistência e cuidados serem prestados por outra pessoa da família e nem simultaneamente com exercício do cargo;

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCEDER a Licença por Motivo de Pessoa Enferma na Família, por 13 (treze) diasà servidora MARIA IVANETE DOS SANTOS BORTOLINI, devidamente inscritasob a matrícula nº 592, efetiva no cargo de Merendeira, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer pelo período correspondente de 12/05/2023 a 24/05/2023, conforme solicitado no atestado médico, com efeitos retroativos a 12/05/2023.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 24 de maio de 2023.

Paulinho Bortolini

- Prefeito Municipal –

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 24/05/2023 a 24/06/2023.