TERMO DE PARALISAÇÃO/SUSPENSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO

TERMO DE PARALISAÇÃO/SUSPENSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO REFERENTE AO CONTRATO Nº. 059/2023, TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023, PROCESSO Nº 017/2023, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE REVITALIZAÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO VILA OLÍMPICA- 2ª ETAPA, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS-MT E A EMPRESA ALIANÇA INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº. 522, Centro Sul II, representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, conforme Ata de Posse de 01/01/2021, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa Aliança Indústria e Construções LTDA, com sede na Rua 21, S/N, Quadra 28, Casa 24, Bairro Jardim Ouro Fino, em Barra do Garças - MT, CEP 78.600-582, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.522.407/0002-09, representada por sua sócia-administradora Ana Odete Giacomini, neste ato denominada simplesmente de CONTRATADA, vêm ajustar o presenteTERMO DE PARALISAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente termo tem por objeto a Paralisação/Suspensão da Ordem de Serviços referente ao Contrato nº 059/2023, cujo objeto é a Contratação de Empresa Especializada para Execução da Obra de Revitalização do Complexo Esportivo Vila Olímpica- 2ª Etapa.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 65, inciso II da Lei nº 8.666/93, bem como na cláusula contratual, 12.3.4 - vide Memorando 199/SMPO/2023 solicitado pelo engenheiro Fiscal, o Sr. Thiago Marcelo Silva Barbosa- CREA- RNP 1417168692.

2.2 – A Administração Municipal se viu obrigada a Paralisar/Suspender a Ordem de Serviços de execução da obra referente ao contrato nº 059/2023, por acordo com a CONTRATADA, devido ao fato do crédito do recurso não ter sido repassado ao município até o presente momento, sendo o mesmo, condicionante para o andamento da obra e resguardo de não prejuízo à CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1 – O prazo de execução do contrato original fica suspenso por tempo indeterminado, enquanto aguarda nova ordem de serviços para a continuidade da obra.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Contrato foi lavrado em 3 (três) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

BARRA DO GARÇAS-MT, 15 DE MAIO DE 2023

Município de Barra do Garças

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal

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Aliança Indústria e Construções-LTDA

CNPJ: 07.522.407/0002-09