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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº. 1783, de 04 de Maio de 2023 – do Executivo)

“Acrescenta o inciso XXXIV ao Art. 15° da Lei de Diretrizes Orçamentárias N° 1758/2022.”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária de 23 de maio de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Acrescenta o inciso XXXIV ao Artigo 15º da Lei nº 1758, de 23 de setembro de 2022, que “Dispõe as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências”, com a seguinte redação:

Art. 15° - ...:

I- ...

....

XXXIV - Associação Movimento de Resgate de Animais de Agua Boa - MT.

Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1757/2022 – Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legislações vigentes.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 24 de Maio de 2023.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

Fernanda Gasparetto Farias

Secretária Municipal de Finanças