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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº 1784, de 05 de maio de 2023 – do Executivo)

“Altera o Art. 13 da Lei Municipal nº 887/2006 e revoga o Art. 1º da Lei 1108/2011, na forma que estabelece, e dá outras providências”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária do dia 23 de maio de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Altera do Art. 13 da Lei nº 887, de 15 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a forma de contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal nº 11.3502006, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13 - Ficam criadas 69 (sessenta e nove) vagas de Agente Comunitário de Saúde e 30 (trinta) vagas de Agente de Combate às Endemias, sendo que o vencimento ficará vinculado aos valores estabelecidos em legislação federal, especialmente a Portaria n.º 3.178/2010 e futuras alterações.

Art. 2º - Fica revogado o art. 1º da Lei nº 1108, de 22 de fevereiro de 2011.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 24 DE MAIO DE 2023

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

EBERSON MATEUS DOS SANTOS

Secretário Municipal de Saúde