LEI Nº 1814, DE 24 DE MAIO DE 2023.
25 de Maio de 2023
(Projeto de Lei nº 1784, de 05 de maio de 2023 – do Executivo)
“Altera o Art. 13 da Lei Municipal nº 887/2006 e revoga o Art. 1º da Lei 1108/2011, na forma que estabelece, e dá outras providências”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária do dia 23 de maio de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera do Art. 13 da Lei nº 887, de 15 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a forma de contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal nº 11.3502006, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 - Ficam criadas 69 (sessenta e nove) vagas de Agente Comunitário de Saúde e 30 (trinta) vagas de Agente de Combate às Endemias, sendo que o vencimento ficará vinculado aos valores estabelecidos em legislação federal, especialmente a Portaria n.º 3.178/2010 e futuras alterações.
Art. 2º - Fica revogado o art. 1º da Lei nº 1108, de 22 de fevereiro de 2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 24 DE MAIO DE 2023
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
EBERSON MATEUS DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde