PORTARIA MUNICIPAL Nº 356, DE 24 DE MAIO DE 2023.
25 de Maio de 2023
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO PARA PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA AO CMDCA, NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei 1782/2022 e Lei 1801/2023
R E S O L V E:
Art. 1º - NOMEAR o Procurador Jurídico do Município de Água Boa-MT, Dr. DIEGO MAYOLINO MONTECCHI, inscrito na OAB nº 12124, Efetivo no Cargo de Procurador Jurídico/20h, Matricula nº 6650.1, lotado no Gabinete do Prefeito para prestar assessoria jurídica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em todo o processo de escolha do Conselho Tutelar, em especial para o apoio técnico no lançamento do Edital, na habilitação dos candidatos (inclusive na fase recursal), no processamento e julgamento de procedimentos administrativos instaurados para apurar condutas vedadas praticadas por candidatos ou seus apoiadores, acompanhando pessoalmente todas as sessões deliberativas da Comissão Especial do processo de escolha e as plenárias do CMDCA.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 24 DE MAIO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 24 de maio de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretaria Adjunta de Planejamento