Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica

do Município de VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE e autorização contida na Lei Municipal nº 1607/2023, de 23 de Maio de

2023.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 72.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

12.003 - FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

12.003.8.244.2064.2245-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIB.GRATUITA

12.000 - GAB DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

R$36.000,00

1.661.0000000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 36.000,00

12.003 - FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

12.003.8.244.2064.2245-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA

12.000 - GAB DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

R$36.000,00

1.661.0000000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 36.000,00

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

12.004 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL

12.000 - GAB DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

12.004.8.244.2019.1342-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$72.000,00

1.661.0000000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 72.000,00

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de Maio de 2023.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL