PORTARIA N°0106/SAD/2023 DE 15 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre concessão de Diárias ao servidor Milton de Sousa Costa, no exercício do cargo em comissão Decreto nº 020/2023, Secretário Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.

JORAILDES SOARES DE SOUSA, Prefeita do município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei ;

CONSIDERANDO que, o servidor Milton de Sousa Costa, investido no cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente, conforme Decreto nº 020/2023, optou por não receber a verba indenizatória nos termos da Lei Municipal nº 641/2022;

CONSIDERANDO que, no desenvolvimento das atividades peculiares da respectiva Secretaria, tenha o Secretário a necessidade de se deslocar para localidade diversa do Município de origem;

Art. 1º Fica autorizada a concessão de diárias ao respectivo servidor, quando necessário, nos termos da Lei Municipal nº 656/2022.

Parágrafo Único: A prestação de contas pertinentes a concessão objeto do caput deste artigo se dará também, nos moldes da Lei Municipal nº 656/2023.

Gabinete da Prefeita Municipal

Em 15 de maio de 2023.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.