PORTARIA Nº 0108/SAD/2023 DE 16 DE MAIO DE 2023

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que cabe a Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato celebrado através de um representante da Administração; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados. CONSIDERANDO que as principais atribuições dos fiscais do Contrato 007/2022 são: diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade. RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores como Fiscal Titular – FILIPE GABRIEL DE ALMEIDA REMPEL Fiscal Substituto – SEBASTIAN JOSE DOS SANTOS NOLL, comoFiscais do Contrato 007/2022, que tem como objeto Contratação de empresa especializada em solução de tecnologia da informação para prestar serviços licença de software, virtualização eletrônica e digital, assinatura digital, armazenamento em nuvens e gestão integrada de informações, atendendo as necessidades do poder executivo de Santa Cruz do Xingu/MT, para atender a demanda da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT, em conformidade com as especificações, de acordo com a necessidade, conforme descrito no Termo de Referência do Processo Licitatório Nº 060/2021, Modalidade: Dispensa De Licitação Nº 014/2021. Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado, venha a: I – Zelar pelo fiel cumprimento do Contrato 007/2022, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto do Contrato 007/2022; III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento; IV – Emitir relatório; Art. 3º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias em especial a portaria de n° 017/2022 de 31 de janeiro de 2022, RETROAGINDO a data do dia 10 de Janeiro de 2023.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 16 DE MAIO DE 2023.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE