O Município de Alto Boa Vista - MT,Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.465.143/0001-89, estabelecida à Av. Moises D. Montiel, nº 975, Vila Real, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOSE PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº. 2743559 emitida pela SSP-MT e do CPF nº. 485.415.161-72, residente e domiciliado na Rua Simão Sarkis Simão, n° 15, setor Bandeirantes, nesta cidade de Alto Boa Vista – MT, neste ato de ora em diante denominada simplesmente CONCEDENTE, resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato Administrativo de número 010/2023, com a CONCESSIONÁRIA, a empresa CATIA FERREIRA DA SILVA, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº 40.842.087/0001-69, estabelecida à Faz. Catbelle, LT 479, Zona Rural, CEP 78.670-000, São Félix do Araguaia-MT, representada neste ato pela senhora CATIA FERREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, empresaria, residente e domiciliado à Rua Angelina, nº LT 20, bairro Casulo Via Nova zona rural, CEP 78.665-000, Alto Boa Vista-MT, portadora da Cédula de Identidade RG nº 4682015 DGPC/GO e do CPF nº 011.940.411-75, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente termo é a rescisão unilateral do Contrato n° 010/2023 por descumprimento de cláusulas contratuais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO EMBASAMENTO LEGAL

2.1 – Justifica-se o presente termo de rescisão unilateral do Contrato nº 010/2023, pelo seguinte motivo:

Descumprimento do item 4.1.20 – Após a assinatura do contrato a CONCESSIONÁRIA terá o prazo máximo de 30 dias para abertura da lanchonete.

2.2 – A presente rescisão está amparada pelo artigo 79, inciso I, combinado com o artigo 78, incisos I, II, VII e XII da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 – Fica eleito o foro da Comarca de São Félix do Araguaia – MT para dirimir quaisquer dúvidas advindas da presente extinção de contrato.

Alto Boa Vista-MT, 24 de Maio de 2023.

JOSE PEREIRA MARANHÃO Prefeito Municipal CONTRATANTE

CATIA FERREIRA DA SILVA CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

RG nº RG nº

CPF nº CPF nº