PORTARIA N°0113/SAD/2023 DE 24 DE MAIO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PLANO DE CARREIRA DE NIVEL SUPERIOR DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT”.

A Prefeita de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal baixa a seguinte PORTARIA:

Considerando a Lei Complementar nº014/2016 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Santa Cruz do Xingu-MT.

Considerando o Ofício nº0113/2023 que autorizar o pagamento da progressão horizontal dos cargos de Nível Superior.

Art. 1° - Fica autorizado o pagamento da progressão horizontal conforme o Art. 28 letra f do Plano de Carreira dos Profissionais da Administração Geral, dos servidores ocupantes dos cargos de Nível Superior do Município de Santa Cruz do Xingu – MT.

Art. 2°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL.

EM 24 DE MAIO DE 2023.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL

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