Dispõe sobre a instauração de procedimento de Sindicância Punitiva para apuração de supostas irregularidades administrativas cometidas por servidor público e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto no Decreto 022/2016, que regulamenta o art. 180 da LC 001/2005 e;

Considerando o disposto na alínea c do inciso II do art. 187 da LC 001/2005;

Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

Considerando que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa;

Considerando que certos atos praticados por servidor poderão ser apurados por Sindicância Punitiva, como supostamente revela os fatos narrados nos presentes autos;

Considerando a necessidade de dar a maior transparência possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais.

R E S O L V E:

Art. 1º. Determinar a instauração do Procedimento Administrativo de Sindicância Punitiva, na forma do art. 258 da Lei Complementar 001/2005, em face do servidor ARISTEU DE SOUZA, Agente Operacional (motorista), matrícula 722, CPF 107.657.511-00, tendo em vista suposta conduta merecedora de apuração que lhe é atribuída, para comprovar a existência de infração aos deveres e responsabilidades do servidor público, apurando os fatos abaixo indicados, tendo por base o Despacho Inicial:

I – O investigado observou as normas legais e regulamentares relacionadas ao exercício do cargo de Agente Operacional;

II - O investigado pode, em tese, apresentar incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito (inciso III do art. 252 da Lei 9.503/97);

III - O investigado deu causa aos vários abalroamentos citados nos fatos.

Pelos fatos descritos no despacho inicial, o servidor infringiu, em tese, a tipificação dos incisos III e IV do art. 252 da Lei 9.503/97, os incisos I, II, III, V, VIII, XI, XVII do artigo 158, da LC 001/2005, e os incisos VIII e XIII do artigo 160 da LC 001/2005.

Art. 2º. Fica instituída a Comissão Sindicante, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:

I – Tânia Favalessa da Silva: Presidente, Matrícula nº 1221, CPF 009.388.101-03;

II – Izaquiel da Silva: Secretário, Matrícula nº 833, CPF 047.703.724-00;

III – Mônica Maria Furlan: Membro, Matrícula nº 1086, CPF 807.123.201-72;

Art. 3º. A presente portaria é peça inicial do procedimento administrativo de Sindicância Punitiva e será acompanhada dos autos referenciados.

Art. 4º. Na instrução probatória observar-se-á o disposto na Lei Complementar 01/2005.

Art. 5º. A Comissão Sindicante poderá diligenciar diretamente a todos os órgãos da Administração Municipal de Barra do Bugres e setores administrativos estranhos à administração e em relação a terceiro administrado.

Art. 6º. A comissão ora constituída terá o prazo de 30 (trinta) dias para decisão, admitida a sua prorrogação por até 40 (quarenta) dias, quando as circunstâncias o exigirem ou, ainda, por prazo superior em razão da ocorrência de fatos que independam de ato da administração, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência à autoridade instauradora.

Art. 7º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Barra do Bugres, 22 de maio de 2023

Prof.ª Bernadete Fernandes Gregolin

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 547/2021