DATA: 24 DE MAIO DE 2023

SUMULA: “Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor de ROSILEIDE SOARES PATEIS na qualidade do cônjuge e para os filhos menores KLEYTON DHANIEL SOARES PATEIS, e STEFANY NAYARA SOARES PATEIS em virtude do falecimento do segurado Sr. WHELYNGTON DA SILVA PATEIS.”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º e §8º da Constituição Federal, com redação dada Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigos 7º, I, 31, §§ 1º e 4º, art. 33, I e 35, § 1º inciso V, alínea “c” item 6 da Lei Municipal Complementar nº. 060 de 27 de maio de 2013, que rege a Previdência Municipal com redação dada Lei Complementar nº 123 de 29 de julho de 2020.

RESOLVE

Art. 1° Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Segurado Sr. WHELYNGTON DA SILVA PATEIS Aposentado no cargo de VIGIA NIVEL I FUNDAMENTAL, CLASSE A, REFERÊNCIA 01, portador do RG. nº. 2435472-4 SSP/MT e CPF nº. 005.013.618-63, processo registrado no TCE sob Acordão nº 1.757/2014-TP, a partir da data do seu falecimento (02/05/2023), de acordo com o processo administrativo, n.º 2023.05.00000001, aos beneficiários a seguir:

Nome	Parentesco	Rep. Legal	CPF	RG	Data de Nascimento	Data Fim	%
ROSILEIDE SOARES PATEIS	Cônjuge	Não é o Caso	005.235.551-99	1775441-0 SSP/MT	11/10/1974	Vitalício	33,33% da cota
KLEYTON DHANIEL SOARES PATEIS	Filho	Rosileide Soares Pateis	098.310.301-17	3611692-0 SESP/MT	31/08/2011	31/08/2029	33,33% da cota
STEFANY NAYARA SOARES PATEIS	Filho	Rosileide Soares Pateis	098.310.901-01	------------	31/03/2006	31/03/2024	33,33% da cota

Art. 2º Os proventos de pensão por morte serão correspondentes a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependentes, até o limite máximo de 100% (cem por cento) na hipótese de existir mais de cinco dependentes, incidente sobre valores dos proventos que o segurado recebia na data do óbito.

Art. 3º Havendo a extinção de parcela(s) de pensão, em razão da perda da qualidade de dependente, extingue-se a quota parte referida, não sendo realizado novo rateio da pensão em favor dos pensionistas remanescentes.

Art. 4º Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.

Art. 5º É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme parâmetros estabelecidos em lei para os reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nova Ubiratã/MT, 24 de maio de 2023.

FRANCINE OLIVEIRA

Diretora Executiva Substituta

HOMOLOGO:

EDGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.