Portaria n.º 0005/2023

Súmula: ““Dispõe sobre o encerramento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em favor de WHELYNGTON DA SILVA PATEIS.” ” em decorrência de seu falecimento”.

A Diretora Executiva do UBIRATÃ-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos Lei complementar n.º 60/20013 alterada pela LC. n°131/2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Nova Ubiratã;

Resolve,

Art. 1° - Encerrar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em favor de WHELYNGTON DA SILVA PATEIS., portador do RG nº 2435472-4 SSP/MT e CPF nº 005.013.618-63, nos termos do processo administrativo do UBIRATÃ-PREVI n 2012.06.00000006, em decorrência do falecimento do segurado inativo.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a data do óbito 02/05/2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre, Publique e Cumpra-se.

Nova Ubiratã - MT, 03 de Maio de 2023

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FRANCINE OLIVEIRA

Diretora Executiva em Substituição