LEI MUNICIPAL N.º 1142/2023 DE 15 DE MAIO DE 2023

“Altera escolaridade exigida no Plano de Cargos Plano de Cargos, Carreira e Salários da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia/MT, cria cargos de provimento efetivo e vagas.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado a escolaridade exigida para os cargos de provimento efetivo no Plano de Cargos Plano de Cargos, Carreira e Salários da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia/MTque passam a vigorar conforme abaixo:

Cargo	Escolaridade/Nível
Fiscal Sanitário	Superior Completo

Art. 2º - Fica criado no quadro de cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia-MT em conformidade com a Lei Municipal nº 296/2001 e alterações e Lei Municipal 534/2009 e alterações, os cargos, vagas e tabela de vencimento iniciais com as especificações correspondentes ao Anexo I, mediante aprovação em concurso público:

I – Cargos: Psicólogo Educacional; Professor Pedagogo; Inspetor de Alunos; Nutricionista; Contador; Fiscal Sanitário; Engenheiro Civil; Agente Administrativo; e Fiscal de Tributos e Obras.

Art. 3º -Compete ao cargo de Psicólogo Educacional, ora criado, as seguintes atribuições:

orientar os estudantes, profissionais da educação sobre temas relevantes atuais, como bullying, drogas, relacionamento familiar, entre outros; realizar pesquisas, diagnósticos e intervenção psicopedagógica em grupo ou individual, procede ao estudo dos educadores e ao comportamento do aluno em relação ao sistema educacional, às técnicas de ensino empregadas e aquelas a serem adotadas, baseando-se no conhecimento dos programas de aprendizagem e das diferenças individuais para colaborar no planejamento de currículos escolares e na definição de técnicas de educação mais eficazes, a fim de uma melhor receptividade e aproveitamento do aluno e a sua auto-realização; elaborar e aplicar princípios e técnicas psicológicas, empregando conhecimentos dos vários ramos da psicologia, para apropriar o desenvolvimento intelectual, social e emocional do indivíduo; proceder ou providenciar a reeducação nos casos de dificuldades escolar e familiar, baseando-se nos conhecimentos sobre a psicologia da personalidade e no psicodiagnóstico, para promover o desenvolvimento do indivíduo; estudar sistemas de motivação da aprendizagem, métodos novos de planejamento pedagógico, treinamento, ensino e avaliação, baseando-se no conhecimento dos processos de aprendizagem da natureza e causa das diferenças individuais para ajuda-lo; analisar as características do indivíduo portador de necessidades especiais, empregando métodos de observação e baseando-se em conhecimentos de outras áreas da psicologia, para recomendar programas especiais de ensino compostos de currículos e técnicas adequadas aos diferentes níveis de inteligência; participar de programas de orientação profissional e vocacional, aplicando testes de sondagem de aptidões e por outros meios, a fim de contribuir para a melhor adaptação do indivíduo ao trabalho e sua conseqüente auto-realização; planejar e executar pesquisas relacionadas à compreensão do processo de ensino aprendizagem e conhecimento das características psicossociais da clientela, atualizando e reconstruindo projetos pedagógicos da escola, relevantes ao ensino, bem como suas condições de desenvolvimento e aprendizagem a fim de fundamentar a atuação crítica do psicólogo, dos professores e dos usuários e de criar programas educacionais completos, alternativos ou complementares; participar do trabalho das equipes de planejamento pedagógico, currículo e políticas educacionais, concentrando sua ação nos aspectos que dizem respeito aos processos de desenvolvimento humano, da aprendizagem e das relações interpessoais e colaborando na constante avaliação e no redirecionamento dos planos e práticas educacionais, para implementar uma metodologia de ensino que favoreça a aprendizagem e o desenvolvimento através de treinamento, quando necessário. Supervisionar, orientar e executar outros trabalhos na área da psicologia educacional.

Art. 4º -Compete ao cargo de Professor Pedagogo, ora criado, as seguintes atribuições:

Planejar e ministrar o ensino das matérias que compõem as faixas de comunicação e expressão, integração social e iniciação nos anos iniciais do ensino fundamental e educação infantil, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada através de atividades, para propiciar aos alunos os meios elementares de comunicação e instruí-los sobre os princípios de conduta científico-social. Elaborar planos de aula, selecionando o assunto e determinando a sua área de habilitação com base nos objetivos fixados, para obter melhor rendimento do ensino; Executar outras tarefas correlatas.

Art. 5º -Compete ao cargo de Inspetor de Alunos, ora criado, as seguintes atribuições:

Planejar aulas; executar atividades diárias de recreação com crianças e trabalhos educacionais de artes diversas; acompanhar crianças em passeios, visitas e festividades sociais; proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere a higiene pessoal; auxiliar as crianças na alimentação; servir refeições e auxiliar crianças menores a se alimentarem; auxiliar a criança a desenvolver a coordenação motora; observar a saúde e o bem estar das crianças, levando-as quando necessário, para atendimento médico e ambulatorial; ministrar medicamentos conforme prescrição médica; prestar primeiros socorros, cientificando o superior imediato da ocorrência; orientar os pais quanto à higiene infantil, comunicando-lhe os acontecimentos do dia; levar ao conhecimento do chefe imediato qualquer incidente ou dificuldade ocorridas; vigiar e manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade, confiando-as aos cuidados de seu substituto ou responsáveis, quando afastar-se, ou ao final do período de atendimento; apurar a freqüência diária e mensal dos menores; auxiliar no recolhimento e entrega das crianças que fazem uso do transporte escolar, acompanhando-as na entrada e saída do mesmo, zelando assim pela sua segurança; executar tarefas afins.

Art. 6º -Compete ao cargo de Nutricionista, ora criado, as seguintes atribuições:

ter formação generalista, humanista e crítica, capacitado a atuar visando à segurança alimentar e à atenção dietética, em todas as áreas do conhecimento em que a alimentação e nutrição se apresentem fundamentais para a promoção, manutenção e recuperação da saúde e prevenção de doenças de indivíduos ou grupos populacionais, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida, pautado em princípios éticos, com reflexões sobre a realidade econômica, política, social e cultural. Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em estabelecimentos do Município; organizar cardápios e elaborar dietas; controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos, a fim de contribuir para a melhoria protéica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares; planejar e ministrar cursos de educação alimentar; prestar orientação dietética por ocasião da alta hospitalar; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

Art. 7º -Compete ao cargo de Contador, ora criado, as seguintes atribuições:

I. Supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos especializados sobre gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas; assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do sistema de controle interno, orientação e supervisão de auxiliares; análise, pesquisa e perícia dos atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial; interpretação da legislação econômico-fiscal, financeira, de pessoal e trabalhista; supervisão, coordenação e execução dos trabalhos referentes à programação financeira anual e plurianual do Executivo Municipal e de acompanhamento e avaliação dos recursos alcançados pelos gestores públicos; modernização e informatização da administração financeira do Governo Municipal; Atuar no aprimoramento das ações correcionais no Poder Executivo Municipal; acompanhar o andamento dos processos administrativos disciplinares em órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal; zelar pela integral fiscalização do patrimônio público; e poder ao andamento das representações e denúncias recebidas pela Controladoria Geral da União, como objetivo de combater condutas e práticas referentes à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público.

Art. 8º -Compete ao cargo de Fiscal Sanitário, ora criado, as seguintes atribuições:

fiscalizar o comércio fixo e ambulante de alimentos quanto às condições de higiene e preparo dos mesmos; fiscalizar as condições de higiene das residências, verificando, principalmente, fossas vazamentos de esgotos e criação de animais; atuar na fiscalização em obras acabadas, visando a concessão de “habite-se”; controlar e combater vetores causadores de doenças, em estabelecimentos comerciais e residenciais, fazendo uso de inseticida; fazer a pulverização das zonas urbanas e rurais, utilizando bomba costal motorizada e manual, contendo produtos químicos, a fim de combater os agentes transmissores de doenças: ratos, baratas, pulgas, etc..; dedetizar ralos de ruas e/ou residências eliminando focos de mosquitos, utilizando bomba apropriada e acessórios necessários à sua segurança, tais como máscara, bota macacão e luvas; realizar atividades educativas para prevenção de agravos à saúde; identificar situações de risco e comunicar aos superiores ara soluções necessárias; realizar mapeamento da ocupação do espaço urbano, peri-urbano e rural e elaborar plantas cadastrais; participar, com supervisão de trabalhos especiais de vigilância sanitária com a defesa civil, em situações de emergência e calamidade pública; participar de campanhas de saúde; manter-se atualizado com os instrumentos legais pertinentes às atribuições funcionais; manter um bom relacionamento interpessoal com a equipe e com o inspecionado; estar disponível, quando solicitado, para prestar informações à sociedade sobre risco à saúde pública no uso de produtos, serviços e novas tecnologias; realizar as ações de vigilância sanitária mediante identificação por meio de credencial de fiscal sanitário; executar outras tarefas referentes ao cargo; executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.

Art. 9º -Compete ao cargo de Fiscal de Tributos e Obras, ora criado, as seguintes normas especificas pertinentes à Fiscalização de Tributos e Obras:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10 - O perfil profissional e ocupacional, parte integrante do cargo de Fiscal de Tributos e Obras, vincula-se diretamente à natureza do cargo decorrente da especificidade da habilitação exigida para o seu provimento, bem como da complexidade das atribuições a ele inerentes, originárias das ações e serviços que constituem a Administração Pública Municipal.

Art. 11- A Fiscalização de Tributos e Obras, atividade de natureza típica e exclusiva de Estado, essencial ao funcionamento do Município de Pontal do Araguaia, integra sua administração direta vinculada à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento e Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, e compete-lhe, privativamente:

I - a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a cobrança administrativa de impostos, taxas, contribuições de melhoria e demais prestações compulsórias de natureza tributária previstas em lei;

II - o gerenciamento privativo dos cadastros fiscais, das informações econômico-fiscais e dos demais bancos de dados econômico-fiscais de contribuintes, autorizando e homologando diretamente sua implantação e atualização;

III - a orientação ao contribuinte fornecida pelo Poder Público, na área tributária;

IV - a elaboração de sugestões de aperfeiçoamento da legislação pertinente a assuntos relacionados à competência tributária municipal;

V - a emissão de informações e de pareceres técnicos tributários ou fiscais em processos administrativos tributários;

VI - a manifestação conclusiva sobre situação perante o fisco de pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigação de natureza tributária prevista na legislação tributária;

VII - o gerenciamento e acompanhamento de desenvolvimento de software que visem dinamizar as atividades da administração tributária;

VIII -o planejamento da ação fiscal;

IX - a apreciação de pedidos de:

a) regimes especiais, anistia, moratória, remissão, parcelamento e outros benefícios fiscais, definidos em lei;

b) isenção;

X - a solução de consultas tributárias, nos termos do Código Tributário Municipal;

XI - a assessoria e a consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades da Administração Pública, ressalvadas as competências da Procuradoria Geral do Município;

XII- a atividade examinadora das formalidades dos processos administrativos tributários, tendente à preparação para inscrição do crédito tributário em dívida ativa;

XIII- o pronunciamento decisório:

a) no âmbito de processos administrativos tributários;

b) nos requerimentos de quaisquer benefícios fiscais.

XIV - aos integrantes do cargo de Fiscal de Tributos e Obras, cabe o poder de lançamento de tributos.

§ 1º - As atividades desempenhadas pelo Fiscal de Tributos e Obras jamais coincidirão com as desempenhadas pelos Auditores Tributários, pois a diferenciação estará no decreto que estabelecerá os critérios para apuração da Gratificação de Produtividade.

§ 2º - O provimento do cargo de Fiscal de Tributos e Obras se fará exclusivamente por profissionais de Ensino Superior Completo e mediante concurso público.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E OBRAS

Art. 12 - Devido ao Cargo de Fiscal de Tributos e Obras atuar tanto na fiscalização de tributos, quantos nas fiscalizações de obras, o servidor poderá estar lotado em duas Secretarias diferentes, portanto, caberá ao Chefe do Executivo Municipal definir quem será seu Chefe imediato, nos termos do Art. 11 desta Lei.

§ 1º - O Fiscal de Tributos e Obras que for lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, ficará sob supervisão da Chefia imediata do Setor de Tributação e Fiscalização.

TÍTULO II

DA CARREIRA ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 13 - Fica instituída nas Secretarias Municipais de Administração, Finanças e Planejamento e de Viação, Obras e Serviços Públicos, como uma das carreiras específicas da Administração Tributária, o cargo Fiscal de Tributos e Obras em conformidade com o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, no âmbito do Município de Pontal do Araguaia, desde já integrada no Quadro Permanente da Prefeitura de Pontal do Araguaia, revestida das seguintes características:

I - é típica, exclusiva de Estado e essencial ao funcionamento do município;

II - aos seus integrantes compete, de forma privativa, em nome da Administração Tributária, o exercício das competências relacionadas no art. 11, I a XIV desta Lei.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES, DAS PRERROGATIVAS, DAS GARANTIAS, DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES

Seção I

Das Atribuições

Art. 14 - São atribuições do cargo de Fiscal de Tributos e Obras, integrantes da carreira do Grupo Administração Tributária:

I - em caráter privativo, desenvolver as atividades descritas nos incisos I a X, alínea “a”, do art. 3º, desta Lei Complementar;

II - em caráter geral, as atividades inerentes à Administração Tributária e demais atividades definidas em legislação pertinente.

Seção II

Das Prerrogativas

Art. 15 - São prerrogativas dos ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos e Obras Municipais:

I - proceder à constituição do crédito tributário mediante lançamento;

II - iniciar a ação fiscal, imediatamente e independentemente de ordem ou autorização superior, quando observar indício, ato ou fato que possam resultar em evasão de tributos ou descumprimento de obrigação acessória;

III - concluir a ação fiscal;

IV - coordenar o planejamento e o controle da ação fiscal;

V - possuir livre acesso, mediante identificação funcional, a órgão público, estabelecimento privado, veículo de transporte terrestre, fluvial, marítimo, aéreo e a documentos e informações revestidos de interesse tributário ou fiscal;

VI - requisitar e obter o auxílio da força pública, face ao risco de morte, ameaças ou em situação na qual se faça necessária a presença de aparato policial, para assegurar o pleno exercício de suas atribuições;

VII - possuir fé pública no desempenho de suas atribuições funcionais;

VIII - não sofrer imposição que resulte em desvio de função.

Seção III

Das Garantias

Art. 16 - São garantias dos ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos e Obras, sem prejuízo de outras previstas em legislação específica:

I - submissão a regime jurídico de natureza estatutária;

II - autonomia técnica;

III - remoção de ofício exclusivamente por motivo de interesse público, mediante critérios objetivos;

VI - Asseguram-se aos servidores os direitos adquiridos, não podendo haver reenquadramento de servidor em referência inferior à qual se encontra.

Seção IV

Dos Deveres

Art. 17 - São deveres dos ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos e Obras:

I - zelar pela fiel execução de suas funções e pela correta aplicação da legislação tributária;

II - observar sigilo funcional nos procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles que envolva diretamente o interesse da Administração Tributária;

III - declarar-se em suspeição:

a) quando existir razão de foro íntimo, ético e profissional que o impeça de exercer a atividade que lhe for inerente;

IV - representar à autoridade competente sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais.

Parágrafo único - A declaração de suspeição mencionada no inciso III deste artigo será encaminhada, com a devida fundamentação e em procedimento reservado, para deliberação da chefia imediata e, quando for o caso, ao Secretário responsável pela pasta.

Seção V

Das Proibições

Art. 18 - É proibido aos ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos e Obras, atuar em processos ou procedimentos administrativos tributários:

I - em que é parte, ou tenha qualquer interesse;

II - onde seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau;

III - nas demais situações previstas na legislação tributária e administrativa.

Art. 19 - Nos casos em que for omissa essa lei, aplica-se os dispositivos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 20 -As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1113/2022.

Pontal do Araguaia-MT, 15 de Maio de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CARGO	REQUISITOS ESCOLARIDADE	CARGA HORÁRIA	VAGAS	REMUNERAÇÃO
Professor Pedagogo	Superior completo com Licenciatura Plena em Pedagogia.	30h semanais	10+ CR	Salário Base R$ 3.257,93
Inspetor de Alunos (Apoio Administrativo Educacional)	Ensino Médio Completo	30h semanais	10	Salário Base R$ 1.656,66
Nutricionista	Superior Completo em nutrição com registro no respectivo Conselho.	30h semanais	1	Salário Base R$ 2.672,45
Psicólogo(a) Educacional	Superior Completo em Psicologia com registro no respectivo Conselho.	30h semanais	1	Salário Base R$ 2.672,45

* CR (Cadastro de Reserva)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO / SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CARGO	REQUISITOS ESCOLARIDADE	CARGA HORÁRIA	VAGAS	REMUNERAÇÃO
Contador	Superior Completo Específico com registro no respectivo conselho profissional	40h semanais	01	Salário Base R$ 3.949,64
Fiscal de Tributos e Obras	Superior Completo	40h semanais	02	Salário Base R$ 3.147,73

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO	REQUISITOS ESCOLARIDADE	CARGA HORÁRIA	VAGAS	REMUNERAÇÃO
Fiscal Sanitário	Superior Completo	40 h semanais	03	Salário Base R$ 2.339,08