DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

ROBSON AMARAL MATOS, Secretário Municipal Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para Fiscal de ATA/Contrato:

Nome do Fiscal Titular:	MERI ANGELA ALVES	CIENTE E DE ACORDO
Cargo/Função/Secretaria	Fiscal de Tributos
Matrícula:	1563

Nome do Fiscal Suplente:	EDNA MARIA ZARDO	CIENTE E DE ACORDO
Cargo/Função/Secretaria	Fiscal de Tributos
Matrícula:	1982

Art. 2° - O Contrato pela qual os fiscais irão proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da lei 14.133/21, § 1º é o seguinte:

CONTRAT0:	Nº 068/2023 – EMPRESA: APOIO CENTRO INTEGRADO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – CNPJ: 08.878.857/0001-10
Vigência:	Data de Início:	24/05/2023	Data Fim:	24/05/2024
Objeto:	Contratação de empresa especializada para locação de Software destinado ao acompanhamento de índice de participação dos Municípios-IPM, conforme instrumento convocatório.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro-MT, 25 de maio de 2023.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 101/2023

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