“QUE DISPÕE SBRE NOMEAÇÃO TRANSITÓRIA DE SERVIDOR EFETIVO CAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE FISCAL AMBIENTAL, DE CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2019 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são inerentes por lei e considerando o parágrafo único do artigo 41 da Lei Complementar nº 063/2019 alterada pela Lei Complementar nº 071 de 24 de setembro de 2020 que diz: “ Os servidores efetivos, capacitados que já atuam na área ambiental poderão ser nomeados transitoriamente através de portaria para o exercício da função fiscal ambiental, mantido obrigatoriamente no seu plano de cargo carreira e salários do seu concurso de origem”, expede a presente portaria;

Resolvendo:

Art. 1º - Fica nomeado em caráter transitório para o exercício da função de Fiscal Ambiental o servidor efetivo abaixo qualificado:

- Valdeci dos Anjos Gonçalves, matricula nº 0342.

Parágrafo único: A nomeação do servidor para o exercício da função de agente fiscal ambiental ocorrera sem prejuízo de seus vencimentos de concurso e sem ônus adicional para a administração pública municipal.

Art. 2º - O servidor ora nomeado terá competência para fiscalizar as atividades industriais, comerciais, rurais e de prestação de serviços, tanto públicos como privados, caracterizados como fonte fixas de poluição ambiental, tudo de conformidade com a Lei Complementar 063/2019, consolidada pelas suas alterações posteriores.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 198 de 22 de maio de 2023.

Jose Elpidio de Moraes Cavalcante

Prefeito Municipal