PROJETO DE LEI N.º 1179/2023 DE, 15 DE MAIO DE 2023.

“Altera a redação da Lei Municipal n. 539, de 28 de setembro de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de General Carneiro/MT e, dá outras providências”

MARCELO AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º A redação da Lei Municipal n. 539, de 28 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 43,40% (quarenta e três inteiros e quarenta centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 18,61% (dezoito inteiros e sessenta e um centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração prevista na reavaliação atuarial;

b) 24,79% (vinte e quatro inteiros e setenta e nove centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do anexo I desta Lei Municipal.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2023.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração no inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n. 539, de 28 de setembro de 2005.

Gabinete do Prefeito do Município de General Carneiro/MT, 15 de Maio de 2023.

MARCELO AQUINO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2023	24,79%
2024	25,68%
2025	26,55%
2026	27,42%
2027	28,27%
2028	29,10%
2029	29,92%
2030	30,73%
2031	31,53%
2032	32,31%
2033	33,39%
2034	34,69%
2035	35,99%
2036	37,28%
2037	38,58%
2038	39,88%
2039	41,18%
2040	42,48%
2041	43,77%
2042	45,07%
2043	46,37%
2044	47,67%
2045	48,97%
2046	50,26%
2047	51,56%
2048	52,86%
2049	54,16%
2050	55,45%
2051	56,75%
2052	58,05%
2053	59,35%
2054	60,65%
2055	61,94%