ATA DA AUDIENCIA PUBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT, PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 2023.

Às 19:00 hs, do dia 24 de maio de 2023, atendendo a convocação publicada no Mural da Prefeitura e Câmara Municipal, a Contadoria Municipal, por determinação superior, fez realizar nas dependências da Câmara Municipal de Alto Boa Vista, a presente Audiência Pública de avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 1º quadrimestre do exercício 2023. Inicialmente, ao estabelecer os trabalhos preliminares, tomou assento o Sr. JOSÉ PEREIRA MARANHÃO – Prefeito Municipal, Sr. ELICELIO AMERICO DA SILVA – Secretário de Administração, Sra. JOSEANE OPPELT, Contadora do Município, Sra. VIVIANE CECCATTO, Assessora Jurídica do Município, representando a Câmara Municipal, os vereadores ALBANO DEMBOGURSKI, RAIMUNDO GOMES DA SILVA, LETICIA SILVA SOUZA, MARIA DO SATU, ALESSANDRA PEREIRA. Servidores públicos que servem nas áreas de administração, contabilidade e finanças, o representante do Prefeito Municipal procedeu uma saudação inicial a todos os presente, oferecendo a seguir a palavra ao Sr. Elicelio, Secretário Municipal de Administração, que recebeu a incumbência de apresentar e explicar aos presentes todas as circunstancias que envolvem a obrigatoriedade imposta pela Lei de Responsabilidade neste particular. De posse da liberdade concedida, iniciou-se a avaliação do cumprimento das metas fiscais, reportando-se aos presentes nos seguintes termos: O presente trabalho avaliativo está contextualizado em tópicos, dentre os quais destacamos 09 (nove), compreendendo 1 – introdução; 2 – resultado primário; 3 – receitas e despesas; 4 – gasto com pessoal; 5 – restos a pagar; 6 – evolução da dívida, resultado nominal e limites; 7 – educação; 8 – saúde e 9 – conclusão, seguindo, focando os respectivos tópicos, como a seguir:

1 – INTRODUÇÃO: Nesta data, comparecemos perante esta comissão, bem como autoridade e cidadãos do município de Alto Boa Vista, para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do orçamento fiscal e da seguridade social, nos termos do estabelecido no parágrafo 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Nesta audiência serão apresentados os principais aspectos do resultado primário da receita, da despesa e da divida consolidada até o 1º quadrimestre de 2023. A análise do resultado fiscal relativo ao período em questão tem a finalidade de demonstrar de forma clara e inequívoca o cumprimento de todas as metas e princípios da boa gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para apuração dos dados mencionados, serão consideradas todas as esferas de governo, compreendendo: Prefeitura Municipal e Câmara Municipal.

2 – RESULTADO PRIMARIO: O resultado primário tem por finalidade demonstrar a capacidade do município de honrar o pagamento do serviço de sua dívida. Através dele, demonstra-se o grau de autonomia do município para, utilizando suas receitas próprias e transferências constitucionais e legais, honrar seus pagamentos com despesas correntes e despesas de capital, e ainda, gerar poupança para atender o serviço da dívida. Nessa comparação, são consideradas apenas as chamadas receitas e despesas fiscais, que não incluem pelo lado das receitas, as financeiras, de operação de crédito e alienação de bens, e do lado da despesa, o pagamento do serviço da dívida (juros, encargos e amortizações). O resultado primário até o 1º quadrimestre de 2023, foi de (R$ -2.201.342,95), efetivamente realizado.

3 – RECEITAS E DESPESAS DO EXERCICIO: Considerando todas as fontes de recursos, a receita total realizada até este quadrimestre, foi de (R$ 13.241.133,47) o que corresponde a 0,95% abaixo do total previsto para o mesmo período. Salientando que, o percentual corresponde as receitas correntes e de capital arrecadadas no período. As receitas correntes decorrem basicamente dos recursos arrecadados pelo Município através de impostos, taxas, contribuições e serviços, e pelas transferências constitucionais e legais. Foram arrecadados neste grupo (R$ 12.741.133,47), correspondendo a 91,19% do que foi previsto no mesmo período, que era de (R$ 13.971.87066). As receitas de capital decorrem de liberação da união e do estado, através de convênios, bem como das receitas de alienação de bens e operações de crédito. Neste grupo houve arrecadação no montante de (R$ 500.000,00). A despesa liquidada até este quadrimestre totalizou (R$ 15.732.204,53), ficando acima do valor da receita arrecadada em (R$ 2.491.071,06), já que o valor arrecadado foi de (R$ 13.241.133,47).

4 – GASTOS COM PESSOAL: As despesas com pessoal civil e encargos sociais totalizaram (R$ 20.740.469,86) nos últimos doze meses, representando 46,88%, do total da Receita Corrente Liquida Ressalta-se que o limite prudencial estabelecido é de 51,30% e o máximo de 54,00%.

5 – RESTOS A PAGAR: Os restos a pagar compreendem as despesas empenhadas, liquidadas ou não e não pagas, tratando-se, portanto, de obrigações já contraídas, que necessitam de caixa para seu atendimento. Os restos a pagar apurados ao final do exercício de 2022 totalizam (R$ 1.235.584,96), sendo (R$ 363.029,21) processados e (R$ 872.555,75) não processados. Desse montante, até o quadrimestre em exame, foram pagos (R$ 455.359,33), não havendo cancelamentos.

6 – EVOLUÇÃO DA DIVIDA, RESULTADO NOMINAL E LIMITES: Ao final deste quadrimestre, o município registra como divida consolidada liquida o valor de (R$ 1.230.557,84), ressalta-se que o limite legal estabelecido pela Resolução nº 40/01 do Senado Federal é de 120% da receita corrente liquida.

7 – EDUCAÇÃO: No encerramento do período, o total empenhado apurado, representa um percentual de 25,18%, correspondendo a uma aplicação de (R$ 2.557.141,02), ressalta-se que o limite mínimo obrigatório, imposto pelo Caput do art. 112 da Constituição Federal é de 25,00%. No encerramento do período, o montante liquidado, corresponde à 100,00% ou seja (R$ 2.126.060,04) dos recursos recebidos do FUNDEB (R$ 2.001.983,91) mais os rendimentos, e o saldo bancário do exercício anterior (R$ 169.315,72) sendo aplicados da seguinte forma: 97,87% com o magistério e 2,13% com demais despesas.

8 – SAUDE: No encerramento do período o total empenhado apurado, representa um percentual satisfatório de 31,77%, correspondendo a uma aplicação de (R$ 3.356.359,97). Devemos considerar o total das despesas liquidadas, assim temos que o município superou o limite mínimo legal em 16,77%, que representa o montante de (R$ 1.845.522,91).

9 – CONCLUÇÃO: Em resumo, o município de Alto Boa Vista obteve até o 1º quadrimestre de 2023, um desempenho satisfatório, cuja avaliação ora analisada mostra com clareza, o cumprimento das metas fiscais neste quadrimestre. Por conseguinte, o resultado fiscal relativo a este, comprova de forma clara e precisa o cumprimento de todas as metas e princípios da gestão fiscal responsável, do atual governo e seus demais gestores da administração, com a disciplina fiscal e a importância da gestão dos recursos públicos previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e a consequente manutenção da estabilização fiscal do município.

E vendo que nada mais havia a tratar, o presidente desta casa agradeceu a todos pela presença e deu por encerrada esta Audiência Pública, e mandou-se lavrar a presente ATA que depois de lida e achada conforme, terá cópias encaminhadas para a devida publicação, e após, ao respectivo livro de Atas de Registro das Audiências Públicas da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista/MT.