LEI Nº 908/2023.

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL NO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, no uso das atribuições previstas por Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei de autoria do Vereador Nilton Arlindo da Silva Filho Mazochin e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído a Política Municipal de Combate à Pobreza Menstrual no Município de Nova Brasilândia por meio de políticas de atenção à saúde, educação e assistência social.

Parágrafo único. O disposto nesta lei consiste na criação de ações de conscientização e combate à pobreza menstrual com enfoque nas estudantes e pessoas em vulnerabilidade social, visando à prevenção da evasão escolar, acesso à informação e a prevenção de riscos de doenças.

Art. 2º - A presente Lei tem como objetivo garantir cuidados básicos decorrentes da menstruação em pessoas em situação de vulnerabilidade social para que estas tenham acesso gratuito à absorventes higiênicos em:

I - Unidades Básicas de Saúde e unidades de abrigo e acolhimento de gestão municipal, para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social, em situação de rua, e em situação familiar de pobreza;

II - Escolas do Ensino Fundamental da Rede Pública do Município de Nova Brasilândia;

III - Escolas de Ensino Médio da Rede Pública do município de Nova Brasilândia;

Art. 3º - A política pública instituída por esta lei tem como objetivo a plena conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos, como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial:

I – À aceitação do ciclo menstrual como um processo natural do corpo;

II – À atenção integral à saúde de pessoas que menstruam e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;

III – Promover à saúde de crianças, adolescentes, mulheres e demais

pessoas que menstruam;

IV – Ao direito à universalização do acesso, a todas as pessoas que menstruam a absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual;

V - Combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo sobre o tema nas políticas, serviços públicos, na comunidade e nas famílias;

VI - Prevenir e reduzir os problemas de saúde decorrentes da falta de acesso às informações e produtos de higiene e saúde menstrual;

VII - Reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de estudantes em idade reprodutiva;

VIII - Combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social;

Art. 4º - O Poder Executivo garantirá o acesso das pessoas que menstruam em situação de vulnerabilidade a absorventes desenvolvendo ações nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde e nas unidades de abrigo e acolhimento.

Parágrafo único. Para distribuição dos absorventes higiênicos o Executivo Municipal poderá realizar aquisição por meio de compra utilizando recursos próprios, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais, inclusive realizar parcerias com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o fundo municipal dos direitos da criança e adolescente e o Conselho Municipal dos direitos das Mulheres e o seu respectivo fundo.

Art. 5° - Ficam autorizadas ações de acesso como disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público:

a) Às alunas das escolas, I da Rede Pública, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;

b) Às adolescentes e pessoas que menstruam acolhidas nas unidades básicas de saúde, em situação de vulnerabilidade;

c) Às adolescentes e pessoas que menstruam em situação de rua;

d) Às adolescentes e pessoas que menstruam em situação familiar de pobreza;

e) Às adolescentes e pessoas que menstruam acolhidas em unidades de abrigo ou acolhimento.

II – Desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento

do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação;

III – Incentivo a palestras e cursos em todas as escolas, nos quais abordem a menstruação como um processo natural do corpo, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;

IV – Elaboração de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema, voltado a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;

V – Os materiais e oficinas educativas voltadas para crianças e adolescentes deverão promover a participação dos mesmos na sua elaboração e metodologia e conter linguagem acessível.

VI – Todas as unidades de saúde devem afixar material de informação sobre a higiene menstrual e canal de contato para solicitar materiais informativos e produtos de higiene e saúde menstrual.

VII – Realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as pessoas que menstruam não têm acesso a absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar ações governamentais;

VIII – Incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas empresas que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo.

Art. 6º - Constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos:

I – Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação;

II – Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar;

III - Reduzir faltas no trabalho em período menstrual e por decorrência evitar prejuízos salariais.

Art. 7º - As unidades educacionais, públicas ou privadas, localizadas no município terão que colocar em seu plano educativo a saúde menstrual de forma transversal em suas disciplinas e abordar o tema de forma ampla e inclusiva, com foco na sua desmistificação, superação de tabus e normalização do diálogo sobre o tema no cotidiano escolar, por meio de:

I - Ampliação do acesso a informações e discussão em diferentes disciplinas, para que todos os gêneros possam aprender e refletir sobre o tema no cotidiano e currículo escolar;

II - Suporte aos estudantes em idade pré-menarca (em torno dos 9 anos de idade), para que tenham acesso à informação e saibam como agir e onde buscar apoio ao menstruar pela primeira vez, dentro ou fora do espaço escolar;

III - Apoio a comunidade, ao se posicionar como aliado em romper mitos e tabus em torno da menstruação, por meio de oficinas educativas e materiais de orientação para pais e familiares.

Parágrafo único. Fica estabelecida a “Semana da saúde e higiene menstrual”, na última semana de maio, em alusão ao 28 de maio – Dia Internacional da Higiene Menstrual, no ano seguinte à vigência desta lei, para a realização de atividades, materiais e oficinas com toda comunidade escolar (estudantes, pais/responsáveis/familiares, trabalhadores e comunidade em geral).

Art. 8º - Para efeito da plena eficácia da política pública instituída por esta lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, fica estabelecido o absorvente higiênico como um “Produto Higiênico Básico”, e classificado como “bem essencial”.

Art. 9º - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo até o prazo de cento e oitenta dias, contados da sua publicação.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data da sua aplicação.

Nova Brasilândia/MT, em 25 de maio de 2023.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita Municipal