Pelo presente, com fundamento na Lei Complementar nº 127 de 28 de abril de 2010 – Código de Postura e Lei Complementar nº 150/2013 - Código Municipal de Meio Ambiente, NOTIFICAMOS os proprietários dos imóveis abaixo identificados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta, realizem limpeza do mesmo, retirando toda vegetação rasteira (na qual não se inclui árvores), lixo, materiais velhos e, quaisquer outros materiais, produtos ou mesmo água estagnada, deixando os imóveis limpos e desembaraçados. Sendo que em nenhuma circunstância deverá ser empregado fogo para realizar a limpeza. Advertimos, que decorrido o prazo sem que haja o adequado cumprimento da obrigação, certificado o não acatamento, o município de Barra do Garças providenciará a execução da obrigação cabendo ao infrator o ressarcimento dos custos do serviço, por meio do lançamento do valor do IPTU do imóvel, bem como a incidência de multas nos termos da Lei Complementar nº 305 de 16 de dezembro de 2021 Art. 3º, §3º e §4º e demais penalidades previstas em legislação específica.

O não cumprimento desta multa constitui infração administrativa de desobediência, prevista no Art. 330 do Código Penal.

NOTIFICAÇÃO Nº 700/2023 – CARLOS DOS SANTOS SILVA - CPF: 202.358.871-53 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 702/2023 – UEBER ALVES SOARES - CPF: 018.752.871-32(DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 705/2023 – DANIELLY RIBEIRO DO NASCIMENTO - CPF: 924.056.221-49(DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 722/2023 – RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA - CPF: 028.630.043-52(ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 736/2023 – CENTRO OESTE IMOB E CONST LTDA – CNPJ:15.012.610/0001-82 (DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 741/2023 – CENTRO OESTE IMOB E CONST LTDA - CNPJ: 15.012.610/0001-82 (DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 743/2023 – CENTRO OESTE IMOB E CONST LTDA - CNPJ: 15.012.610/0001-82 (DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 749/2023 – CENTRO OESTE IMOB E CONST LTDA - CNPJ: 15.012.610/0001-82 (DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 762/2023 – CENTRO OESTE IMOB E CONST LTDA - CNPJ: 15.012.610/0001-82 (DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 771/2023 – CENTRO OESTE IMOB E CONST LTDA - CNPJ: 15.012.610/0001-82 (DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 772/2023 – CENTRO OESTE IMOB E CONST LTDA - CNPJ: 15.012.610/0001-82 (DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 776/2023 – CENTRO OESTE IMOB E CONST LTDA - CNPJ: 15.012.610/0001-82 (DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 777/2023 –MARIA MIRIAM MENDES DA SILVA - CPF:173.200.701-20 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 778/2023–MARIA AMELIA SOUZA NEGREIRO- CPF:208.629.461-15(DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 779/2023–MARIA APARECIDA VIEIRA LIMA - CPF:789.794.201-53(NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 786/2023 – JOSÉ NOGUEIRA DE MORAES – CPF091.190.431-04 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) – BARRA DO GARÇAS / MT

NOTIFICAÇÃO Nº 787/2023 – JOSÉ NOGUEIRA DE MORAES – CPF091.190.431-04 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) – BARRA DO GARÇAS / MT

NOTIFICAÇÃO Nº 798/2023 – CENTRO OESTE IMOB E CONST LTDA - CNPJ: 15.012.610/0001-82 (DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 799/2023 – CENTRO OESTE IMOB E CONST LTDA - CNPJ: 15.012.610/0001-82 (DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃONº 800/2023 –CENTRO OESTE IMOB E CONST LTDA - CNPJ: 15.012.610/0001-82 (DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 805/2023 – CENTRO OESTE IMOB E CONST LTDA - CNPJ: 15.012.610/0001-82 (DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 822/2023 – CORACI DA COSTA BRUNES – CPF:000.000.375-78 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS / MT

NOTIFICAÇÃO Nº 823/2023 – SANTINO SENA – CPF:000.000.375-79 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS / MT

NOTIFICAÇÃONº 824/2023 – CENTRO OESTE IMOB E CONST LTDA - CNPJ: 15.012.610/0001-82 (DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃONº 825/2023 – CENTRO OESTE IMOB E CONST LTDA - CNPJ: 15.012.610/0001-82 (DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃONº 826/2023 – VALERIA OLIVEIRA VASCONCELOS - CPF: 617.884.222-87 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃONº 825/2023 – MARILHO RODRIGUES DA SILVA – CPF: 315.780.121-04(ENDEREÇO INSUFICIENTE ) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃONº 832/2023 – DEUZINA DA CONCEICAO BARBOZA SANTANA CPF: 550.191.701-78(ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃONº 836/2023 –EUSERI LEITE DE CARVALHO CPF:091.585.881-91 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃONº 839/2023 –JOSE GILVAN ALVES FEITOSA CPF:000.000.373-71 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃONº 840/2023 –JOSE GILVAN ALVES FEITOSA CPF:000.000.373-71 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 841/2023 –CENTRO OESTE IMOB E CONST LTDA - CNPJ: 15.012.610/0001-82 (DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 842/2023 – FABIANO ANTONIO DE MIRANDA – CPF : 528.572.122-91(ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS / MT

NOTIFICAÇÃO Nº 843/2023 – GUILHERME CARVALHO E SOUSA – CPF:955.820.453-68(NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 845/2023 – GUILHERME CARVALHO E SOUSA – CPF:955.820.453-68(NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 855/2023 – MARLA NEY DE JESUS REIS – CPF:523.142.431-53(NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 856/2023 – RITA CLAIR DE SOUSA – CPF:002.601.151-42(NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO ) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 858/2023 – VANNESSA VIEIRA DE ALMEIDA GONCALVES – CPF:705.456.341-72(AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 870/2023 – CENTRO OESTE IMOB E CONST LTDA - CNPJ: 15.012.610/0001-82 (DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 871/2023 –CENTRO OESTE IMOB E CONST LTDA - CNPJ: 15.012.610/0001-82 (DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 878/2023 –CENTRO OESTE IMOB E CONST LTDA - CNPJ: 15.012.610/0001-82 (DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 879/2023 – CENTRO OESTE IMOB E CONST LTDA - CNPJ: 15.012.610/0001-82 (DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 882/2023 – ELISANDRA BISPO DE JESUS – CPF:049.472.971-66(AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 901/2023 –CLAUDIA DE SOUZA MARTINS – CPF:535.999.691-91(AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 906/2023 –TALITA APARECIDA SERAFINI VIGNOLI DE CARVALHO – CPF:819.720.671-68(AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT