PORTARIA N.º 020/2023 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntaria por tempo de contribuição em favor da Sra. Maria Laurice Calixto”.

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “a”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n. º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 144, inciso “III”, alínea “a”, da Lei Complementar n.º 016/2003, de 15 de dezembro de 2003, Art. 12, inciso III, alínea “a”, da Lei Municipal n.º 020/2005, de 14 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntaria por tempo de contribuição em favor da Sra. Maria Laurice Calixto, portadora do RG n.º 543.723 SSP/MT, inscrita no CPF/MF n.º 395.779.451-04, efetiva no cargo de Professora de Pedagogia, Classe “C”, nível “XV”, contando com um total de 12.648 dias, ou seja, 34 (trinta e quatro) anos, 07 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 010/2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se. Porto Esperidião - MT, 01 de maio 2023.

Jose Renato Martins Diretor Executivo HOMOLOGO: Martins Dias de Oliveira Prefeito Municipal