LEI N. 817/2023

DE 22 DE MAIO DE 2023

“DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE TRAÇADO PARA LINHA RETA NA LU 007, DA ESTRADA VICINAL QUE PASSA A SER DE USO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUCIARA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica considerada de uso público a estrada vicinal que passa a ter a denominação de ESTRADA VICINAL LU-007 (GONIA), inicia-se a descrição da estrada municipal saindo da Rodovia MT- 100 sentido a sede da Fazenda Independência passando pela ponte da Agonia, junto ao ponto de nº 1 situado na coordenada S 11º 05’ 03,1” – W 50º 45’ 39,0” saindo da Rodovia MT-100, segue dali até o Ponto de nº 2 situado na coordenada S 11º 05” 26,3”- W 50º 46’ 05,9, segue dali até o Ponto de 3º situado na coordenada S 11º 05’ 50,1”-W 50º 47’01,8 segue dali até o Ponto de nº4 situado na coordenada S 11º 05’ 55,2” – W 50º 47’ 22,0”, segue dali até o Ponto nº 5 situado na coordenadas 11º 05’ 51,9” – W 50º 47’ 33,5”, segue dali até o Ponto de nº 6 situado na coordenada S11º 05’ 52’1 – W 50º 47’ 34,5”, segue dali até o Ponto de nº 7 situado na coordenadas S 11º 07’ 03,6” – W 50º 47’ 36,9”, ponto final da descrição deste traçado, numa abertura com uma faixa de vegetação a ser limpa com uma faixa de vegetação a ser limpa com uma largura em média de cinquenta metros para início de um trajeto novo, do ponto nº 6 ao ponto nº7 desta estrada em linha reta até o Mata Burros Próximo a sede da Fazenda Independência, ponto final dessa estrada vicinal, com uma extensão de 11.600,00 metros e/ou 11,60km.

Art. 2º- A presente estrada passa a malhar viária Municipal.

Parágrafo único: Integram a presente lei os respectivos memoriais descritivos e as imagens via satélite (mapas).

Art.3º - Esta lei tem fulcro legal na legislação municipal vigente, respeitando todos os direitos normativos à espécie.

Art. 4º- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir e manter em bom estado de conservação a estrada vicinal criada de acordo com o disposto no Art.1º.

Art.5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Luciara, Estado de Mato Grosso, Gabinete do Prefeito, em 24 de maio de 2023.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL