Cód Imóvel : 10999 Inscrição Imobiliária: 01.42.014.00003.001

Nome/Razão Social: ANEZIO BARBUIO NETO CPF/CNPJ: 212.751.128-03

Endereço: RUA GOIAS Bairro: NOSSA SRA. DA GUIA

Número: 270

Complemento: SETRO NORTE

Cidade/UF: COLIDER/MT

CEP:

LEI Nº 3.274/2023:

Art. 1º Fica acrescido o art. 13-A e 13-B, na Lei nº 2.544, de 26 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13-A Os proprietários ou possuidores de terrenos situados no perímetro urbano deverão mantê-los limpos, através do uso da capinação ou outros meios adequados.

Parágrafo único. Constatado o não cumprimento das disposições constantes no presente artigo, os proprietários serão notificados para no prazo de 05 (cinco) dias realizar a limpeza dos terrenos, sob pena de aplicação de multa.

Art. 13-B Decorrido o prazo previsto no artigo anterior sem que o proprietário ou possuidor tome as providências estipuladas, será lavrado o respectivo auto de infração com imposição da penalidade de multa correspondente à 8 (oito) unidades do valor de referência fiscal do município de Colíder.

Parágrafo único. Em caso de não regularização da infração no prazo estipulado pela autoridade competente, possibilitará a realização dos serviços diretamente pelo Município, por intermédio de suas Secretarias Municipais, ficando o proprietário ou possuidor do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres públicos as despesas efetuadas com a limpeza do terreno.

Fica Notificado a LIMPEZA de LOTES.

Aos infratores das disposições das presentes Leis, além das medidas judiciais cabíveis, ser-lhe-ão aplicadas taxas, conforme

Decreto 10/2023.

Segunda-feira, 15 de Maio de 2023.