LEI MUNICIPAL Nº 1045/2023

Data: 25 (vinte e cinco) de maio de 2023 (dois mil e vinte e três)

EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 768/2017 DE 08 (OITO) DE AGOSTO DE 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE) QUE CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA CONFORME MINUTA DE DOCUMENTO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal conforme disposição da Lei Municipal n.º 768/2017 de 08 (oito) de agosto de 2017 (dois mil e dezessete), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Altera o Inc. I e II e acrescenta o Inc. III ao §2º do art. 1º da lei municipal n.º 768/2017 de 08 (oito) de agosto de 2017 (dois mil e dezessete) que passará a viger com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

§2º (...)

I - Cabos e Soldados, 0,50% (cinquenta centésimos por cento) da maior remuneração da graduação de Soldado;

II - Subtenentes e Sargento, 0,50% (cinquenta centésimos por cento) da maior remuneração da graduação de Terceiro Sargento;

III - Oficiais, 0,50% (cinquenta centésimos por cento) da maior remuneração do posto de Segundo Tenente.”

Art. 2º. Altera o §4º do art. 1º da lei municipal n.º 768/2017 de 08 (oito) de agosto de 2017 (dois mil e dezessete) que passará a viger com a seguinte redação:

“§4º. O policial militar convocado para desempenho de jornada delegada pelo município não poderá executar carga horária diária superior a 08 (oito) horas, tampouco executar carga horária mensal superior a 50 (cinquenta) horas.”

Art. 3º. Acrescenta o §5º e 6º ao art. 1º da lei municipal n.º 768/2017 de 08 (oito) de agosto de 2017 (dois mil e dezessete) que vigerá com a seguinte redação:

“§5º. Os valores pagos em folha de pagamento por serviço em jornada delegada têm natureza indenizatória, eventual, excepcional e transitória, sendo vedada a sua incorporação aos vencimentos a qualquer título ou fundamento.

§ 6º. O pagamento da verba indenizatória prevista neste artigo será devido aos militares estaduais integrantes da instituição que forem empregados em jornada delegada para reforço do serviço policial ou bombeiro militar no município.”

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Nova Marilândia/MT, aos 25 (vinte e cinco) dias de maio de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT