“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1000/2023, e dá outras providencias”;

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do CAPUT do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1000/2023 de 05 de Abril de 2023,passa a vigorar com as seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir, ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E AMBIENTAL PORTAL DO ARAGUAIA, CNPJ º 09.235.065/0001-90, com sede à Rua Bruno Pereira Valões, 51A – Setor João Rocha, na cidade de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, recursos financeiros correspondentes à R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinadas a contrapartida financeira `ao convênio nº 0475-2023, para REALIZAÇÃO DA 30ª FESTA DO PEÃO DE ARAGUAIANA.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, aos 17 dias de maio de 2023.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal